ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°29 DE 29 DE MAIO DE 2026

DECRETO N°29 de 29 de maio de 2026

 

Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e Lei Municipal nº 899 de 15/06/2015 no município de Parnamirim - PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei nº 001/2000 Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 899/15, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Parnamirim – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Parnamirim – PE;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;

 

Resolve:

 

Art.1°- Instituir o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;

 

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será instituído por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:

 

I. Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Ana Cacilda Batista de Miranda Menezes

035.943.184-43

(87) 999664-1563

anacacildabm@gmail.com

II. Representante dos professores da Rede Municipal;

Maria de Fátima Santos

359.527.174-20

(87) 9 9810-4125

mdfatima_santos@hotmail.com

III. Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar);

Socorro Jackelyne de Carvalho

024.366.314-50

(87) 99623-2310

kelinhamel@hotmail.com

IV. Representante das Escolas Municipais (gestor escolar);

Maria de Fátima Batista de Miranda Araújo

027.731.694-41

(87) 9 9625-2273

Fatimadirecao2025@gmail.com

V. Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares;

Liriana Alencar Clementino

031.375.084-77

(81) 99805-1818

lirianaoficial@Gmail.com

VI. Representante dos Alunos da Rede Municipal;

Francisco Robervam de Souza Ferraz

682.375.294-72

(87) 999641-4300

VII. Representante dos Conselho Tutelar;

Paulo Roberto Farias

095.057.514-35

(87) 99654-7342

paulorobertofarias@Gmail.com

VIII. Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;

Diórgenes Gonçalves dos Santos

082.804.724-36

(87) 99920-8737

diorgenesgds@Gmail.com

IX. Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/ FUNDEB;

Edna Gilmaria do Nascimento

024.319.614-86

(87) 99826-5073

ednapro08@Gmail.com

X. Representante do Conselho de Alimentação Escolar- CAE;

Cícero Taniel Sales Agra

121.623.134-64

(87) 99903 - 2563

tanielagra2019@gmail.com

XI. Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município;

Rafael de Souza Neto

101.036.374-35

(87) 9 9918-4045

rafael.dsneto@professor.educacao.pe.gov.br

XII. Representante da Rede de Ensino Privada;

Fernanda Jayane da Silva Viana

121.825.974-41

(87) 9 99963-6372

XIII. Representante da Câmara de Vereadores Municipais;

Francisco Soélio Vieira

008.045.104-74

(87) 99949 - 5128

soeliovieira77@Gmail.com

XIV. Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Ediane Simone Vieira de Alencar Freire Lima

048.063.494-70

(87) 99656-9511

edianevieira@gmail.com

 

§ 1º- Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Parnamirim - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 2°- São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:

 

I. elaborar o regimento interno do fórum;

II. colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;

III. propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;

IV. convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

V. dar suporte técnico para a realização da Conferência;

VI. Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

VII. Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;

VIII. Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

IX. acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;

X. envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;

XI- realizar outras ações pertinentes.

 

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.

 

Art. 4°- Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;

Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 60 dias ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.

 

Art. 6°- O Fórum estará administrativamente vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.7º- A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito de Parnamirim/PE 


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
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