ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°29 DE 29 DE MAIO DE 2026
DECRETO N°29 de 29 de maio de 2026
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e Lei Municipal nº 899 de 15/06/2015 no município de Parnamirim - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei nº 001/2000 Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 899/15, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Parnamirim – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Parnamirim – PE;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;
Resolve:
Art.1°- Instituir o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;
Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será instituído por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:
I. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Ana Cacilda Batista de Miranda Menezes
035.943.184-43
(87) 999664-1563
anacacildabm@gmail.com
II. Representante dos professores da Rede Municipal;
Maria de Fátima Santos
359.527.174-20
(87) 9 9810-4125
mdfatima_santos@hotmail.com
III. Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar);
Socorro Jackelyne de Carvalho
024.366.314-50
(87) 99623-2310
kelinhamel@hotmail.com
IV. Representante das Escolas Municipais (gestor escolar);
Maria de Fátima Batista de Miranda Araújo
027.731.694-41
(87) 9 9625-2273
Fatimadirecao2025@gmail.com
V. Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares;
Liriana Alencar Clementino
031.375.084-77
(81) 99805-1818
lirianaoficial@Gmail.com
VI. Representante dos Alunos da Rede Municipal;
Francisco Robervam de Souza Ferraz
682.375.294-72
(87) 999641-4300
VII. Representante dos Conselho Tutelar;
Paulo Roberto Farias
095.057.514-35
(87) 99654-7342
paulorobertofarias@Gmail.com
VIII. Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;
Diórgenes Gonçalves dos Santos
082.804.724-36
(87) 99920-8737
diorgenesgds@Gmail.com
IX. Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/ FUNDEB;
Edna Gilmaria do Nascimento
024.319.614-86
(87) 99826-5073
ednapro08@Gmail.com
X. Representante do Conselho de Alimentação Escolar- CAE;
Cícero Taniel Sales Agra
121.623.134-64
(87) 99903 - 2563
tanielagra2019@gmail.com
XI. Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município;
Rafael de Souza Neto
101.036.374-35
(87) 9 9918-4045
rafael.dsneto@professor.educacao.pe.gov.br
XII. Representante da Rede de Ensino Privada;
Fernanda Jayane da Silva Viana
121.825.974-41
(87) 9 99963-6372
XIII. Representante da Câmara de Vereadores Municipais;
Francisco Soélio Vieira
008.045.104-74
(87) 99949 - 5128
soeliovieira77@Gmail.com
XIV. Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Ediane Simone Vieira de Alencar Freire Lima
048.063.494-70
(87) 99656-9511
edianevieira@gmail.com
§ 1º- Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Parnamirim - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 2°- São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:
I. elaborar o regimento interno do fórum;
II. colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;
III. propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;
IV. convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
V. dar suporte técnico para a realização da Conferência;
VI. Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
VII. Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
VIII. Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;
IX. acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;
X. envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;
XI- realizar outras ações pertinentes.
Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.
Art. 4°- Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;
Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 60 dias ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 6°- O Fórum estará administrativamente vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
Art.7º- A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.
Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito de Parnamirim/PE
Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:F46CEB38