ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI N° 619/2023

 

Ementa: Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos do Município de Saloá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 34, c/c o art. 38, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1o. Fica fixado em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor do menor vencimento básico dos servidores e os proventos dos Inativos e Pensionistas do Município de Saloá, correspondente a R$ 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos) por hora, para equiparar o valor mínimo do vencimento base ao piso salarial mínimo, estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 2º. Os vencimentos básicos de cada nível de cargos de provimento efetivo do município de Saloá, exceto Professores, e Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Endemias, para assegurar a perda salarial ocorrida no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2023, passam a vigorar com os valores abaixo relacionados, constantes da seguinte tabela:

NÍVEL

VALOR R$

PE-01

1.302,00

PE-02

1.320,00

PE-03

1.347,00

PE-04

1.375,00

PE-05

1.710,00

PE-06

1.778,00

PE-07

1.884,00

PE-08

2.159,00

PE-09

2.528,00

PE-10

2.831,00

PE-11

3.115,00

PE-12

4.168,00

 

Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo de motorista e motorista socorrista passam a vigorar com os níveis PE-06, com vencimentos de R$ 1.778,00 (mil setecentos e setenta e oito reais) e PE-07, com vencimentos de R$ 1,884,00 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais) respectivamente.

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Veterinário, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo, Fonoaudiólogo e Biomédico, com Nível de vencimentos PE-10, passam a vigorar com o Nível de Vencimentos PE-08, no valor de R$ 2.159.00 (dois mil cento e cinquenta e nove reais).

Art. 5º. Os vencimentos básicos dos símbolos CC-11 a CC-02 dos cargos de provimento em comissão do município de Saloá passam a vigorar com os valores abaixo relacionados, constantes da seguinte tabela:

 

NÍVEL

VALOR R$

CC-11

1.302,00

CC-10

1.320,00

CC-09

1.361,00

CC-08

1.403,00

CC-07

1.528,00

CC-06

2.224,00

CC-05

2.345,00

CC-04

2.806,00

CC-03

3.237,00

CC-02

4.168,00

 

Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo de vencimentos CC-04 e Assessor Jurídico, símbolo de vencimentos CC-02, passam a vigorar com o símbolo de vencimento CC-05 e vencimentos de R$ 2.345,00 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais) e CC-03, com vencimentos de R$ 3.237,00 (três mil duzentos e trinta e sete reais), respectivamente.

 

Art. 7º. Ficam reajustados em 14,98% (quatorze virgula noventa e oito por cento) o valor dos vencimentos mensais dos professores efetivos do grupo ocupacional da Educação Básica do município de Saloá.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido em duas parcelas, aplicadas sobre o valor dos vencimentos do mês de dezembro de 2022, da seguinte forma:

I – 7,49% (sete virgula quarenta e nove por cento) a partir do dia 1º de março de 2023, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2023; 

 

 

II – 7,49% (sete virgula quarenta e nove por cento) a partir do dia 1º de julho de 2023;

 

Art. 8º. O piso salarial dos professores do grupo ocupacional do magistério do município de Saloá, para o ano de 2023, de acordo com a portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, é fixado proporcional ao número de horas trabalhadas, da seguinte forma:

I - R$ 4.422,00 (quaro mil quatrocentos e vinte e dois reais), para uma carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, conforme determina o art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

II - R$ 4.145,63 (três mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para a carga horária de 187,5 (cinto e oitenta e sete horas e meia) horas mensais;

III - R$ 3.316,50 (três mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), para a carga horária de 150 (cinto e cinquenta) horas mensais;

IV - R$ 2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais) para a carga horária de 100 (cem) horas mensais.

Art. 9º. Os valores dos vencimentos dos Professores efetivos da rede escolar da educação básica do município de Saloá, para o exercício de 2023, são os constantes das tabelas II a IV, dos anexos I e II, desta Lei.

Art. 10. Os Professores efetivos que, aplicado o reajuste de que trata o art. 7º, desta Lei permanecerem com vencimentos inferiores aos definidos nos incisos I a IV do art. 8º, terão seus vencimentos complementados para os valores definidos pelos mesmos.

Art. 11. Entende-se por vencimento básico o valor atribuído à primeira classe e nível do Plano de Carreira dos profissionais do magistério da educação básica, em cada categoria de carga horária, não incidindo sobre valores que não sejam vantagens pessoais asseguradas por Lei.

Art. 12. Os contratos de professores para a rede de ensino do município de Saloá serão firmados em número de horas, de acordo com a necessidade da rede escolar do município, com remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas.

Parágrafo único. As aulas atividades do professor contratado serão definidas por acordo entre as partes e constarão do contrato de trabalho firmado.

 

Art. 13. Fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) o valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, para jornada de trabalho de quarenta horas semanais, equiparando ao piso salarial profissional fixado para a categoria pela Lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014, confirmado pelo art. 198, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 14. Os contratos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, a cargo do município de Saloá serão firmados em número de horas, de acordo com a necessidade do município, com remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas.

Art. 15. Os valores pagos antes da vigência desta Lei, como antecipação, na forma de complementação salarial, serão deduzidos, por ocasião do pagamento da diferença salarial, em razão da retroatividade aplicada.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, ficando o Chefe do `Poder Executivo, desde já autorizado, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, § 1°, Incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 17. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16. 17 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, resultante da aplicação desta Lei, para os fins declaratórios, fica demonstrado na forma do anexo III, e os ajustes salarias estão previstos no art. 119, da Lei nº 609 de 31 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 27 de março de 2023.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:F47207ED