ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2370 / 2013.

EMENTA: Estabelece o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, e similares no Município de Escada.

 

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos no Município de Escada os horários de funcionamento dos bares, restaurantes, casas de shows, de eventos e de clubes e similares, na forma a seguir:

I - sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até 1h00min;

II - de domingo à quinta-feira até às 23h00min;

III- na ocasião da realização de festas comemorativas e eventos populares, como carnaval, festas juninas, natal, e reveillon, o horário de funcionamentos dos estabelecimentos acima será até às 02h:00min.

Parágrafo Único. O funcionamento de estabelecimentos 24h (vinte e quatro horas), ou após o horário definido neste artigo poderá, a critério do órgão Municipal competente, ser autorizado mediante aprovação de Estudo de Viabilidade.

Art. 2º. Os estabelecimentos de bares e restaurantes que fizerem uso de música amplificada (mecânica ou ao vivo), após as 00h00min, deverão ter projeto acústico aprovado e licenciado pela Secretaria Municipal.

Art. 3º. Fica proibido vender, ofertar, fornecer, entregar, mesmo que gratuitamente, e permitir o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade no Município de Escada.

 

Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo abrange todos os estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes.

 

Art. 4º. A proibição prevista no art.3º, implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos responsáveis pelos estabelecimentos, que devem afixar avisos de proibição em cartazes em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao art. 243, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 5º. As Casas de shows, espetáculos e outros eventos, ficam obrigadas a exigirem autorização expressa dos pais ou responsáveis, dos menores de 18 (dezoito anos), que não estejam acompanhados dos pais ou de seus representantes legais, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 6º. Os estabelecimentos que descumprirem os termos desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III – suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias;

IV – Cassação do alvará de funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento.

§ 1º - A fiscalização do cumprimento das normas desta lei será exercida pela Administração Municipal, através do órgão competente.

§ 2º - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados ao custeio de campanhas educativas contra o consumo abusivo de álcool.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 12 de setembro de 2013.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
Código Identificador:F4ECB22C