ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 852, DE 03 DE JULHO DE 2024

Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 2.059.801,50 (dois milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e um reais e cinquenta centavos), conforme segue:

 

02

01

08

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

1010

04.782.0009.1073.0000

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais

 

1.661.700,00

 

 

 

 

4.4.90.51.00

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

F.R.:

1

05

00

 

 

05

 

 

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

700

000

 

Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

 

 

 

 

 

 

 

02

08

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

1006

12.361.0004.2052.0000

Manutenção do Programa Caminho da Escola - PETE

 

398.101,50

 

 

 

 

4.4.90.52.00

 

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

F.R.:

1

05

00

 

 

05

 

 

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

569

000

 

Outras Transferências de Recursos FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os créditos abertos na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação das transferências de convênios através Ministério da Educação e do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, na forma do anexo I;

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme segue:

 

02

01

07

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

 

1008

04.122.0002.2008.0000

Manutenção das Atividades da SEAFI

 

35.000,00

 

 

 

 

3.3.90.91.00

 

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

F.R.:

1

01

00

 

 

01

 

 

TESOURO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

500

000

 

Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1009

04.122.0002.2009.0000

Contribuição para o PASEP

 

1.000,00

 

 

 

 

3.3.90.47.00

 

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

F.R.:

1

05

00

 

 

05

 

 

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

704

000

 

Royalties do Petróleo e Gás Natur. União

 

 

 

 

 

 

 

 

02

01

05

SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

 

 

 

 

 

 

1007

13.392.0005.2323.0000

Implementação da Política Nac Aldir Bçanc de Fomento a Cultura

 

9.000,00

 

 

 

 

3.3.90.31.00

 

 

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E

 

 

F.R.:

1

05

00

 

 

05

 

 

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

719

000

 

Implementação da Política Nacional Aldir

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Os créditos abertos na forma do artigo 3º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente conforme segue:

 

02

01

05

SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

 

 

 

 

 

 

 

56

13.695.0005.2303.0000

Mais Cultura, Turismo e Esportes

 

-36.000,00

 

 

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

F.R. Grupo:

1

05

00

 

 

05

 

 

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

715

000

 

LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

989

13.392.0005.2323.0000

Mais Cultura, Turismo e Esportes

 

-9.000,00

 

 

 

 

 

3.3.90.41.00

Contribuições

 

F.R. Grupo:

1

05

00

 

 

05

 

 

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

719

001

 

Implementação da Política Nac Aldir Blan

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 03 de julho de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:F4F20C60