ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
GABINTE DO PREFEITO
GABINTE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 075, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização de Arcoverde, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 2.822, de 17 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo único do art. 32 e o art. 38 da Lei Municipal nº 2.822, de 17 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças, mediante a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.822, de 17 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Arcoverde — PMA e estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que o art. 30 da referida Lei institui o ComitêMunicipal de Alfabetização como instância de acompanhamento, articulação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 2.822/2026 determina que a composição, as atribuições complementares e o funcionamento do Comitê sejam regulamentados por ato do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a gestão pedagógica e o acompanhamento das ações de alfabetização, formação continuada e recomposição das aprendizagens, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
CONSIDERANDO a importância da análise dos indicadores educacionais e do acompanhamento sistemático das metas, observados os princípios da equidade, da inclusão e da redução das desigualdades de aprendizagem,
DECRETA:
Art. 1º O Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pelo art. 30 da Lei Municipal nº 2.822, de 17 de setembro de 2026, fica regulamentado por este Decreto e atuará como Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Arcoverde — CEMPA, órgão colegiado de caráter consultivo, estratégico, propositivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Arcoverde, em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da legislação municipal.
Art. 3º Ficam nomeadas para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Arcoverde as seguintes servidoras:
- Jeane de Melo Torres — representante da gestão pedagógica;
- Eliane da Silva Lima Barbosa — representante da coordenação pedagógica;
- Selma Dantas Ferraz de Aguiar — representante da coordenação pedagógica;
- Rita de Cássia Xavier Tenório de Britto – representante das unidades escolares;
- Eliane Bessoni Andrade – representante dos professores;
- Giane Siqueira Barboza Souza — Articuladora Municipal da Política de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
- Rejane Ferreira da Silva Sousa Ramos — representante do Núcleo Municipal de Alfabetização, conforme item VI;
- Maria José Moraes dos Santos Silva — representante do Núcleo de Recomposição das Aprendizagens, conforme item VI.
Art. 4º Compete ao Comitê, nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 2.822, de 17 de setembro de 2026:
- acompanhar a implementação da Política;
- analisar indicadores educacionais;
- acompanhar as metas estabelecidas;
- propor estratégias de melhoria da alfabetização;
- acompanhar ações de formação;
- acompanhar ações de recomposição;
- promover articulação entre os diferentes setores envolvidos;
- propor medidas para redução das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. Sem prejuízo das competências previstas no caput, compete ao Comitê:
- apreciar e acompanhar a implementação dos objetivos e o
planejamento estratégico municipal de alfabetização;
- monitorar os indicadores educacionais referentes ao ciclo de alfabetização;
- propor ações formativas e melhorias na gestão pedagógica com base em evidências;
- articular estratégias de cooperação entre as escolas e os órgãos de gestão educacional.
Art. 5º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão trimestralmente, conforme calendário próprio aprovado por seus membros.
§ 1º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessário ao acompanhamento das ações e ao cumprimento das finalidades do Comitê, mediante convocação de sua coordenação.
§ 2º As reuniões e os encaminhamentos do Comitê serão registrados em atas, para subsidiar o acompanhamento das atividades e das providências propostas.
Art. 6º A coordenação dos trabalhos do Comitê ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo a coordenação operacional ser atribuída à Articuladora Municipal da Política de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. Compete às integrantes participar das reuniões, contribuir para a análise, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização e cumprir os encaminhamentos estabelecidos pelo colegiado, no âmbito de suas atribuições.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Arcoverde/PE, em 12 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito do Município de Arcoverde
Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:F4F9203C