ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4515/2018

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à IGREJA BATISTA MORIÁ e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 1.568,40m²(mil quinhentos e sessenta e oito vírgula quarenta metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 776936.78 m E; 9018972.48 m S, situado no Loteamento Viana & Moura (Equipamento Público 06 – Quadra 54) localizado na Estrada Municipal para São Pedro - Bairro São Vicente – Garanhuns-PE. Partindo-se do ponto“P0”, situado no encontro do Lote 4 da Quadra 54 com a Estrada Municipal para São Pedro, com rumo de173°00’00” SUDESTEa uma distância de40,16mencontramos o ponto“P1”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Estrada Municipal para São Pedro, antes da curva para a Estrada Municipal Oeste; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de126°00’00”a uma distância de1,17m, encontramos o ponto“P2”, situado no vértice do terreno no prolongamento da curva com a Estrada Municipal Oeste; partindo-se deste ponto com ângulo interno de126°00’00”a uma distância de32,92m, encontra-se o ponto“P3”, situado no prolongamento da Estrada Municipal Oeste; partindo-se desse ponto com ângulo interno de176°00’00”a uma distância de14,08mencontramos o ponto“P4”, situado no prolongamento da Estrada Municipal Oeste com o Lote 5 da Quadra 54; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de85°00’00”a uma distância de43,30mencontramos o ponto“P5”, situado no prolongamento da Quadra 54, no encontro dos Lotes 09,10 e 04; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de90°00’00”a uma distância de28,68mencontramos o ponto“P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de160,33m, fechando a poligonal com o ângulo interno de117°00’00”e obtendo assim uma área de1.568,40m²( mil quinhentos e sessenta e oito vírgula quarenta metros quadrados). Planta de localização anexa, conforme memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a IGREJA BATISTA MORIÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.126.260/0001-31, para fins de implantação de uma congregação, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de dezembro de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F4FEE0D1