ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 986/2021
LEI Nº 986/2021
Autoriza o Município a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, após aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, SANCIONA:
Art.1º - Fica autorizado o Município de São José da Coroa Grande a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
§ 1º Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de São José da Coroa Grande autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito, respeitando no que couber as determinações da Lei nº 8.666/93.
§ 2º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo anterior, deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.
Art. 2º- O pagamento de créditos tributários e não tributários do Município de São José da Coroa Grande, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança.
Art. 3º -Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 4º-A sistemática das cobranças por meio de cartões de débito ou de crédito das dívidas tributárias e não tributárias do Município de São José da Coroa Grande será disciplinada por Decreto Municipal.
Art. 5º - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Coroa Grande, 28 de abril de 2021.
JAZIEL GONSALVES LAGES
Prefeito
Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
Código Identificador:F5069AF9