ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.557/2025

EMENTA: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Exu ao Estado de Pernambuco, destinado à construção da Escola Estadual Padre Medeiros, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO IMÓVEL PÚBLICO A SER DOADO

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, em favor do Estado de Pernambuco, o imóvel de propriedade do Município descrito a seguir:

“um terreno localizado no perímetro urbano do Município de Exu, no lugar denominado Lagoa dos Cavalos, s/n, centro, na rua Projetada, Bairro Josmar de Miranda Parente, limitando-se: ao Norte com a Avenida Luiz Gonzaga (noventa metros) e com terreno da Prefeitura Municipal de Exu e Igraja Evangélica, (cinqüenta e seis virgula cinqüenta e sete metros); ao Sul com o espólio de José Alves de Alencar (setenta e oito metros) e com terras de propriedade de Antonio Nelo Mariano (quarenta e quatro vírgula vinte e sete metros); ao Leste com terras de propriedade de Joãozito Alves Alencar, Construmóveis Asa Branca, Bar de Tica Bento, Farmácia Parente II, Aki Vidros e José Alves de Alencar,(cinquenta e cinco vírgula cinquenta metros) e com terreno da vila Olímpica (trinta e cinco vírgula dezoito metros); e ao oeste com a Rua São Jorge. Com uma área total de 10.660 m² (dez mil seiscentos e sessenta metros quadrados)”.

Parágrafo único. A doação destina-se exclusivamente à implementação de projeto do Estado de Pernambuco para a construção e funcionamento da Escola Estadual Padre Medeiros.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE VALIDADE DA DOAÇÃO

Art. 2º. A doação será irrevogável e irretratável, desde que atendidas as seguintes condições:

I – Utilização do imóvel única e exclusivamente para a construção e funcionamento da Escola Estadual Padre Medeiros;

II – Início da obra no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a lavratura da escritura de doação, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa fundamentada do Estado de Pernambuco.

§ 1º. O não atendimento das condições estabelecidas neste artigo acarretará o retorno automático do imóvel ao patrimônio do Município de Exu, independentemente de medidas judiciais.

§ 2º. O Estado de Pernambuco não poderá alienar o imóvel a terceiros, salvo ao próprio Município de Exu.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º. As despesas com lavratura da escritura pública e registro em cartório correrão por conta do Estado de Pernambuco.

Art. 4º. A presente autorização de doação observa o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais normas pertinentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Exu - PE, 15 de setembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:F5091A31