ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 232/ 2026

PORTARIA Nº 232/ 2026

 

Dispõe sobre a cedência de servidor público municipal ao Município de Juripiranga/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 025/2026/GP/PMJ, datado de 03 de março de 2026, recebido nesta municipalidade em 03 de março de 2026, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga/PB solicita a cedência do servidor abaixo identificado;

 

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas, bem como a inexistência de prejuízo ao serviço público municipal;

 

CONSIDERANDO que a cedência se dará com ônus integral para o Município cessionário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºCeder o servidorKAUAN ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula nº 90359, CPF nº164.072.074-01, ocupante do cargo efetivo deAgente Administrativo, admitido em 02 de março de 2026 e lotado na Secretaria de Administração do Município de Itambé/PE, aoMunicípio de Juripiranga/PB, pelo período de02 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2ºA cedência de que trata esta Portaria dar-se-ácom ônus para o Município de Juripiranga/PB, ao qual competirá o pagamento integral da remuneração, vantagens, encargos sociais e demais obrigações decorrentes do vínculo funcional durante todo o período de cessão.

 

Art. 3ºDurante a vigência da cedência, o servidor permanecerá vinculado ao quadro efetivo do Município de Itambé/PE, ficando assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 4ºO órgão cessionário deverá encaminhar mensalmente ao Setor de Recursos Humanos do Município de Itambé/PE a frequência do servidor cedido, bem como o comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de interrupção da cessão.

 

Art. 5ºA cedência poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública, mediante ato próprio, ou a pedido do servidor, observado o interesse público.

 

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026, conforme solicitado no Ofício nº 025/2026/GP/PMJ.

 

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 03 de setembro de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F50C049C