ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2026
EMENTA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de natureza contábil, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para a implantação, o desenvolvimento e a manutenção de ações e programas relacionados às políticas públicas voltadas à garantia, promoção e defesa dos direitos da mulher no Município de Exu, Estado de Pernambuco.
Art. 2º . Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverão observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à mulher, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública Municipal responsáveis pela execução da política pública para a mulher ou por entidades conveniadas;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos destinados à mulher;
III – aquisição de material permanente, material de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento de serviços e programas voltados à mulher;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação de serviços de atendimento à mulher;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas à mulher; VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos Página 1 de 3 humanos voltados ao atendimento da mulher;
VII – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da mulher, visando à conscientização da sociedade e à erradicação de toda forma de discriminação contra a mulher;
VIII – aquisição de material permanente, material de consumo e contratação de mão de obra especializada, necessários ao desenvolvimento e à manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro;
III – transferências de recursos do Município;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais ou internacionais, organizações governamentais ou não governamentais;
V – rendimentos eventuais, inclusive os resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI – recursos advindos de acordos, ajustes e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – receitas oriundas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII – transferências provenientes de outros fundos;
IX – outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
§ 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM integrará o Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM às entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Conselho, mediante ato normativo próprio, observadas as demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais ocorrerão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, em conformidade com a legislação vigente e com a política pública municipal, bem como com os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 6º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM prestará contas, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, ficando também sujeito ao controle interno do Município e à fiscalização dos Tribunais de Contas competentes, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EXU-PE, 23 de março de 2026
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:F5250836