ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1049
Autoriza o Poder Executivo a dar descontos nos juros e multas incidentes sobre o IPTU de anos anteriores a 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – O presente projeto de Lei visa dar descontos nos juros e multas incidentes sobre o IPTU de anos-calendários anteriores a 2019.
§ 1º - O Contribuinte poderá confessar a dívida e aderir ao parcelamento para o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente aos anos-calendários anteriores a 2019 até 30 (trinta) de junho de 2020.
§ 2º – Ficam estabelecida o seguinte critério para os descontos de até 90% (noventa por cento) nos juros e multas incidentes sobre o IPTU e autorizado o parcelamento em até (12) doze parcelas iguais e sucessivas.
I - O contribuinte terá direito a 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas incidentes sobre o IPTU para adesão e pagamento ÚNICO (em uma única parcela) até 30/03/2020;
II - O contribuinte terá direito a 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas incidentes sobre o IPTU para adesão e pagamento em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas sendo até: a primeira em 30/03/2020; a segunda em 30/04/2020; e, a terceira em 30/05/2020;
III - O contribuinte terá direito a 70% (setenta por cento) de desconto nos juros e multas incidentes sobre o IPTU para adesão e pagamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas sendo a primeira em até 30/06/2020 e as demais até o dia 30 (trinta) de cada mês sucessivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros, em 20 de fevereiro de 2020.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:F53374B8