ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 657/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Santa Terezinha/PE, autorizado a instituir a Política Municipal de Atendimento Veterinário Público, com vistas à promoção da saúde, proteção e bem-estar animal no âmbito do Município.
Art. 2º. A Política Municipal de Atendimento Veterinário Público terá, dentre outros, os seguintes objetivos:
I. Promover ações de proteção e defesa da saúde animal;
II. Prevenir e combater zoonoses;
III. Incentivar o controle populacional de cães e gatos;
IV. Reduzir o abandono e os maus-tratos aos animais;
V. Promover a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a implantar Clínica Veterinária Pública Municipal, destinada prioritariamente ao atendimento de animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como animais abandonados ou sob tutela de protetores independentes.
Art. 4º. A forma de organização, funcionamento, localização, estrutura administrativa, quadro de pessoal, critérios de atendimento e demais normas necessárias à execução da Política Municipal de Atendimento Veterinário Público serão definidas pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos desta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da prefeitura, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do Art. 43, § 1°, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 7º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito do Município
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THALES SILVA LUSTOSA - PODEMOS
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:F541AEF3