ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.360, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 1.360, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EMENTA - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE FLORES – PERNAMBUCO, PARA O DECÊNIO 2026-2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Flores, com vigência de 10 (dez) anos, a partir de 2026, como o marco legal e o principal instrumento de planejamento das políticas públicas municipais para a primeira infância.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange desde a gestação até os 06 (seis) anos completos de idade, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

 

Art. 3º O detalhamento do PMPI, contendo o diagnóstico, as metas, os prazos, os indicadores e os recursos, será instituído e aprovado por Decreto do Poder Executivo, observadas as diretrizes e a estrutura fixadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º O PMPI rege-se pelos seguintes princípios:

I – prioridade absoluta à criança na alocação de recursos públicos e na formulação de políticas, conforme o art. 227 da Constituição Federal;

II – proteção integral e desenvolvimento pleno da criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;

III – intersetorialidade na articulação das políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos;

IV – fortalecimento da convivência familiar e comunitária, com preferência à permanência da criança em seu ambiente familiar e, excepcionalmente, em família acolhedora;

V – equidade, inclusão e respeito à diversidade, combatendo todas as formas de discriminação.

 

Art. 5º São objetivos do PMPI:

I – garantir o acesso universal e com qualidade a bens e serviços nas áreas da saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, lazer e segurança;

II – reduzir as vulnerabilidades e os riscos que afetam o desenvolvimento integral na primeira infância;

III – promover a parentalidade positiva e o fortalecimento de vínculos afetivos;

IV – prevenir todas as formas de violência, negligência, exploração e maus-tratos contra crianças;

V – assegurar a participação da sociedade civil, das famílias e dos conselhos de direitos no ciclo de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO PLANO

 

Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância, a ser instituído por Decreto, deverá ser estruturado, no mínimo, a partir dos seguintes eixos estratégicos:

I – Direito à Saúde e Nutrição;

II – Direito à Educação Infantil;

III – Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Direito ao Brincar, à Cultura e ao Lazer;

V – Direito à Proteção contra Violências;

VI – Direito à Inclusão e Diversidade.

Parágrafo único. Para cada eixo estratégico, o Plano deverá definir as ações, as metas, os indicadores de monitoramento, os órgãos responsáveis, os prazos de execução e a estimativa de recursos.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância, órgão de caráter permanente, deliberativo e articulador, responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação do PMPI.

 

Art. 8º O Comitê Gestor será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Bem-Estar Social;

V – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VII – Conselho Tutelar;

VIII – Representantes da sociedade civil com atuação na área da infância.

§ 1º A presidência do Comitê será exercida de forma rotativa entre as Secretarias de Educação, Saúde e Bem-Estar Social, para reforçar o compromisso intersetorial.

§ 2º A organização e o funcionamento do Comitê serão definidos em Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º Compete ao Comitê Gestor:

I – coordenar a elaboração do diagnóstico e a formulação do Plano a ser instituído por Decreto;

II – coordenar a execução das ações previstas no PMPI, promovendo a articulação permanente entre as secretarias municipais;

III – monitorar o cumprimento das metas e o alcance dos indicadores, propondo os ajustes necessários;

IV – elaborar e publicar relatórios anuais de acompanhamento dos resultados do Plano;

V – promover a revisão do Plano a cada 02 (dois) anos, com ampla participação social;

VI – articular a compatibilização das ações do PMPI com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município (PPA, LDO e LOA).

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O PMPI será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica, sob a coordenação do Comitê Gestor e com o controle social do CMDCA.

 

Art. 11. A avaliação do Plano considerará, entre outros:

I – os indicadores de impacto e de resultado definidos no Decreto que o instituir;

II – os relatórios de gestão das secretarias envolvidas;

III – as deliberações e recomendações dos Conselhos de Direitos e do Conselho Tutelar;

IV – a realização de audiências públicas e consultas à sociedade.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução do PMPI correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias executoras, consignadas anualmente no orçamento municipal.

§ 1º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão contemplar, de forma obrigatória, as metas e prioridades do PMPI, assegurando os recursos necessários para sua execução.

§ 2º O Poder Executivo poderá buscar, para o financiamento das ações do Plano:

I – transferências dos governos Federal e Estadual;

II – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em conformidade com as deliberações do CMDCA;

III – convênios, parcerias e doações de fontes nacionais e internacionais, públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo, por meio do Comitê Gestor, deverá realizar um diagnóstico completo da situação da primeira infância no Município como subsídio para a elaboração do Decreto de que trata o Art. 3º.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, instituindo o Plano Municipal pela Primeira Infância por meio de Decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito. 

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:F5568112