ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, atinente aos serviços de construção civil, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LCF 116/2003, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de publicizar a mudança de entendimento interpretativo quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, atinente aos serviços de construção civil previstos no caput do artigo 76 e no seu parágrafo único, da Lei nº 039/2005 (Código Tributário Municipal);

 

CONSIDERANDO as decisões reiteradas da 1ª e 2ª Turma, bem assim da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria;

 

CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.916.376/RS, de possibilidade condicionada da dedução dos valores dos materiais empregados no serviço de construção civil contratado, é aplicável a todos os contratos firmados pelo Município desde o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 12/05/2023; e

 

CONSIDERANDO que é requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e especialmente, in casu, a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da federação, conforme previsto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A dedução do valor dos materiais previsto no artigo 76 e no seu parágrafo único, da Lei nº 039/2005 (Código Tributário Municipal), aplica-se unicamente aos materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

 

Art. 2º. Este Decreto tem caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta municipalidade, produzindo seus efeitos para fatos que ocorrerem após a data da publicação deste ato.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito, Primavera/PE, em 04 de abril de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:F56E8D0C