ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0421/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a designação dos estabelecimentos de saúde para atuarem como serviços executores do Programa “Mais Acesso a Especialistas” no âmbito do município de Feira Nova - PE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando as normativas que instituem o Programa Mais Acesso a Especialistas, a saber, Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, alterada pela Portaria GM/MS nº 5.758, de 04 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Âmbito do SUS, e Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, alterada pelas Portarias SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024 e SAES/MS Nº 2.321, de 5 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Âmbito do SUS. .
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Cardiologia; de Portaria SAES/MS nº 1.823, dede 11 junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Ortopedia; Portaria SAES/MS nº 1.824, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Oncologia; Portaria SAES/MS nº 1.825, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados Integrados em Otorrinolaringologia e a Portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados Integrados em Oftalmologia.
Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-DAET/SAES/MS de 11 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre as orientações aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a respeito do processo de implementação do Programa Mais Acesso a Especialistas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada (conveniada/contratada), para atuarem como serviços executores do Programa "Mais Acesso a Especialistas" no âmbito do município de Feira Nova - PE:
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (*) |
CNES |
ENDEREÇO |
ESPECIALIDADES |
OCI (**) OFERTADA |
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HOSPITAL JOSEFA EUSEBIA DA ROCHA |
2712024 |
R. SANTOS DUMONT,62, CENTRO, FEIRA NOVA - PE |
225115- CARDIOLOGIA
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09.02.01.001-8 - OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO 09.02.01.002-6 - OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA |
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HOSPITAL JOSEFA EUSEBIA DA ROCHA |
2712024 |
R. SANTOS DUMONT,62, CENTRO, FEIRA NOVA - PE |
225270- ORTOPEDISTA |
09.03.01.001-1 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA 09.03.01.002-0 -OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA |
Nota
(*) - Nome fantasia.
(**) - Oferta de Cuidado Integral.
Parágrafo Único. A participação dos estabelecimentos de saúde indicados neste Artigo está condicionada à observância das diretrizes, normas e protocolos estabelecidos para o Programa "Mais Acesso a Especialistas", bem como à pactuação prévia de metas e indicadores de desempenho, quando aplicável.
Art. 2º Compete aos estabelecimentos de saúde designados no Art. 1º:
I - Realizar os atendimentos e procedimentos especializados de acordo com a demanda encaminhada pela Central de Regulação Municipal;
II - Manter atualizados os sistemas de informação e registro de dados, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Apresentar relatórios periódicos de atividades e produção, quando solicitados;
IV - Colaborar com as ações de monitoramento e avaliação do Programa "Mais Acesso a Especialistas".
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I - Realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços executados pelos estabelecimentos de saúde;
II - Promover a articulação e a integração entre os serviços de atenção primária e os serviços especializados;
III - Prestar o suporte técnico necessário aos estabelecimentos designados.
Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de estabelecimentos de saúde, bem como a alteração das especialidades ou serviços ofertados por cada um deles no âmbito do Programa "Mais Acesso a Especialistas", poderá ser realizada mediante a publicação de nova Portaria ou por meio de ato administrativo complementar, conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 10 de Julho de 2025.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:F577DDC5