ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0421/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a designação dos estabelecimentos de saúde para atuarem como serviços executores do Programa “Mais Acesso a Especialistas” no âmbito do município de Feira Nova - PE

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando as normativas que instituem o Programa Mais Acesso a Especialistas, a saber, Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, alterada pela Portaria GM/MS nº 5.758, de 04 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Âmbito do SUS, e Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, alterada pelas Portarias SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024 e SAES/MS Nº 2.321, de 5 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Âmbito do SUS. .

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Cardiologia; de Portaria SAES/MS nº 1.823, dede 11 junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Ortopedia; Portaria SAES/MS nº 1.824, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Oncologia; Portaria SAES/MS nº 1.825, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados Integrados em Otorrinolaringologia e a Portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados Integrados em Oftalmologia.

Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-DAET/SAES/MS de 11 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre as orientações aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a respeito do processo de implementação do Programa Mais Acesso a Especialistas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada (conveniada/contratada), para atuarem como serviços executores do Programa "Mais Acesso a Especialistas" no âmbito do município de Feira Nova - PE:

 

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (*)

CNES

ENDEREÇO

ESPECIALIDADES

OCI (**) OFERTADA

HOSPITAL JOSEFA EUSEBIA DA ROCHA

2712024

R. SANTOS DUMONT,62, CENTRO, FEIRA NOVA - PE

225115- CARDIOLOGIA

 

09.02.01.001-8 - OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO

09.02.01.002-6 - OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA

HOSPITAL JOSEFA EUSEBIA DA ROCHA

2712024

R. SANTOS DUMONT,62, CENTRO, FEIRA NOVA - PE

225270- ORTOPEDISTA

09.03.01.001-1 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA 

09.03.01.002-0 -OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA

 

Nota

(*) - Nome fantasia.

(**) - Oferta de Cuidado Integral.

 

Parágrafo Único. A participação dos estabelecimentos de saúde indicados neste Artigo está condicionada à observância das diretrizes, normas e protocolos estabelecidos para o Programa "Mais Acesso a Especialistas", bem como à pactuação prévia de metas e indicadores de desempenho, quando aplicável.

 

Art. 2º Compete aos estabelecimentos de saúde designados no Art. 1º:

I - Realizar os atendimentos e procedimentos especializados de acordo com a demanda encaminhada pela Central de Regulação Municipal;

II - Manter atualizados os sistemas de informação e registro de dados, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Apresentar relatórios periódicos de atividades e produção, quando solicitados;

IV - Colaborar com as ações de monitoramento e avaliação do Programa "Mais Acesso a Especialistas".

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:

 

I - Realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços executados pelos estabelecimentos de saúde;

II - Promover a articulação e a integração entre os serviços de atenção primária e os serviços especializados;

III - Prestar o suporte técnico necessário aos estabelecimentos designados.

Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de estabelecimentos de saúde, bem como a alteração das especialidades ou serviços ofertados por cada um deles no âmbito do Programa "Mais Acesso a Especialistas", poderá ser realizada mediante a publicação de nova Portaria ou por meio de ato administrativo complementar, conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 10 de Julho de 2025.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
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