ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.758/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído um programa, denominado de Programa Florescer, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. O Programa Florescer será operacionalizado pela Secretaria da Mulher, e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:
I - a Guarda Civil da Cidade de Garanhuns;
II - o Ministério Público do Estado de Pernambuco, MP/PE;
III - o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, TJ/PE;
IV - a DefensoriaPública doEstado de Pernambuco;
V - a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Garanhuns, OAB/PE.
Art. 5º. VETADO
Art. 6º. VETADO
Art. 7º. O Regimento interno do Conselho de que trata esta Lei, deverá ser elaborado em 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F57D6BF9