ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.758/2021

EMENTA:Institui no âmbito municipal um programa destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, denominado de Programa Florescer, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído um programa, denominado de Programa Florescer, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

 

Art. 2º. VETADO

 

Art. 3º. VETADO

 

Art. 4º. O Programa Florescer será operacionalizado pela Secretaria da Mulher, e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:

 

I - a Guarda Civil da Cidade de Garanhuns;

II - o Ministério Público do Estado de Pernambuco, MP/PE;

III - o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, TJ/PE;

IV - a DefensoriaPública doEstado de Pernambuco;

V - a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Garanhuns, OAB/PE.

 

Art. 5º. VETADO

 

Art. 6º. VETADO

 

Art. 7º. O Regimento interno do Conselho de que trata esta Lei, deverá ser elaborado em 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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