ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 20 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 007/2025

 

“Autoriza a Regulamentação as viagens para o exterior e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1oEsta Lei regula os valores pagos no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos, em serviço do Município de Lagoa Grane no exterior.

§ 1oConsidera-se servidor, para os efeitos desta Lei, os detentores de mandato eletivo, o servidor público e o empregado público .

§ 2º O disposto nesta lei se aplica:

a) aos servidores da Administração Municipal Direta, regidos pela legislação trabalhista e da Administração Municipal Indireta;

b) aos servidores do Poder Legislativo;

c) aos ocupantes de cargo eletivo;

§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º, quando em serviço específico do órgão no exterior.

§ 4º É vedado ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço do Município no exterior, de qualquer forma de remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta lei.

 

Art 2º O servidor em serviço no exterior - assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades:

I - quanto ao tipo:

a) missão eventual.

II - quanto a natureza:

a) administrativa.

 

Art 3º É eventual a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço, no exterior, em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua lotação, sejam estas em território nacional, no exterior ou em navio:

I - membro de delegação de comitiva ou de representação oficial;

II - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;

III - em serviço especial de natureza administrativa; e

IV - em encargos especiais.

 

CAPÍTULO II

Dos valores pagos no Exterior

SEÇÃO I

Da Constituição e do Pagamento de valores no Exterior

 

Art. 4oConsidera-se valores pagos no exterior para o servidor público a gratificação e das indenizações previstas nesta Lei.

 

Art 5º Os valores pagos no exterior são constituídos de:

Diárias no Exterior;

Auxílio-Acidente

Auxílio-Funeral no Exterior.

 

Art 6. O direito do servidor no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão.

§ 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente.

 

Art 7. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil a que pertence.

Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei.

 

SEÇÃO II

Do Transporte

 

Art 8. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Município.

Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem.

 

Art 9. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem:

a - passagem via aérea para o servidor, quando designado para missão eventual.

b) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor;

§ 1ºO transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art 10. Não tem direito a transporte o servidor:

I - removido ou movimentado:

a) a pedido;

III - quando o traslado for assegurado pelo Município, gratuitamente, por terceiro.

 

Art 11. A Secretaria a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem:

I - de ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 (seis) meses;

II - com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior.

 

Art 12. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte.

 

SEÇÃO III

Das Diárias no Exterior

 

Art 13. Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior.

Parágrafo único. As diárias no exterior são devidas, na forma da regulamentação desta lei, computando-se, também, os dias de partida e de chegada.

 

Art 14. O servidor não tem direito à diária no exterior:

I - quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Município;

Parágrafo único. Em serviço no exterior, percebe o servidor diárias em moeda nacional, na forma da legislação específica, no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço.

 

Art 15. O servidor restitui as diárias no exterior:

I - integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede; e

II - correspondentes aos dias:

a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e

b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Município.

Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido.

 

Art 16. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei.

 

SEÇÃO IV

Do Auxílio-Acidente

 

Art. 17 Ocorrendo, por qualquer meio, desde que não provocado espontaneamente pelo servidor, fica o município obrigado a custear as despesas médicas até o retorno do servidor para o Brasil.

§1º Os valores pagos nessa seção não serão contabilizados para fins rescisórios e previdenciários.

 

SEÇÃO V

Do Funeral no Exterior

 

Art. 18. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior.

§ 1oConsidera-se funeral o sepultamento ou a cremação.

§ 2oSão responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso a seguir:

I – O município de Lagoa Grande/PE;

 

Art 19. O auxílio-funeral no Exterior é o quantitativo destinado a atender às despesas com o funeral do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória.

 

Art 20. O auxílio-funeral no exterior tem o valor dos vencimentos mensais que o servidor recebia normalmente, quando da viagem para o exterior.

 

Art 21. O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem reclamação do auxílio-funeral no exterior por quem haja custeado o sepultamento do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente.

 

Art 22. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, o Brasil custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil.

Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o Brasil, o auxílio-funeral, devido no País, é pago em moeda nacional, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 23. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo.

Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência.

 

Art. 24. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo Município de Lagoa Grande - PE.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral.

 

Seção V

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

 

Art 25. Os proventos de aposentadoria do funcionário público continuam a ser calculados de acordo com a respectiva legislação específica, baseados unicamente na remuneração no País, neles não devendo ser computadas as somas recebidas, a qualquer título, quando em serviço no exterior.

§ 1º As pensões devidas aos beneficiários dos servidores que prestem ou hajam prestado serviço no exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo.

Art 26. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a remuneração do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados na forma estabelecida na regulamentação.

 

Art 27. É assegurada ao servidor público em serviço no exterior, enquanto permanecer na atual missão, vencimento mensal, no mínimo, igual à remuneração a que tinha direito na data da entrada em vigor desta lei.

 

Art. 28. Os pagamentos feitos em moeda estrangeira aos servidores públicos em serviço no exterior que não tenham caráter indenizatório serão submetidos ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI docapute nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, calculado pelo critério de paridade do poder de compra entre a moeda nacional e a moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, nos termos de decreto regulamentar.

 

Art 29. A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária vigentes, suplementadas se necessárias.

 

Art. 30. Os valores e as demais disposições serão regulamentados por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art 31. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 20 de março de 2025

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:F5C3216A