ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISTRATO DE CONTRATO 029/2022 FMSO

MINUTA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTATO

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROCÓ-PE, Tomada de Preço nº 005/2022, processo administrativo nº 024/2022, objeto do contrato de contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de placas de energia solar, conforme projetos de energia fotovoltaica nas unidades de saúde do Município de Orocó-PE, rescisão unilateral com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.

 

Cuida-se de contrato celebrado entre o Fundo Municipal de Educação do Município de Orocó e a empresa THIAGO EUGENIO VIANA PRADO E CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 41.736.338/0001-93, originário da Tomada de Preço nº 005/2022, processo nº 024/2022, objeto do contrato nº 029/2022, o qual será rescindido unilateralmente com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.

 

A rescisão dar-se por interesse da administração tendo em vista que o aquecimento do setor com a ampliação de empresas concorrentes aliada as novas tecnologias desenvolvidas e ainda em desenvolvimento, modernizaram os equipamentos utilizados na geração desse tipo de energia.

 

Cediço que utilização das novas tecnologias significa custo menor e eficiência energética maior o que possibilita a contratação do mesmo objeto contratado, levando em conta a adequação dos novas técnicas, novos equipamentos e a ampliação do número de empresas concorrentes, por preço de mercado atual com valor menor que os serviços contratados.

 

Dessa forma, fica justificada a rescisão contratual uma vez que a aferição do interesse público encontra-se dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública.

 

Assim sendo, o Município de Orocó, Estado de Pernambuco, por relevante interesse público, rescinde de forma unilateral o contrato administrativo advindo da Tomada de Preço nº 005/2022.

 

Oroco-PE 07 de agosto de 2023

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:F5C64359