ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 053/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvelde BENJAMIM VINICIUS PAULO DOS SANTOS, situado na Rua da Pedra Letrada N. 45, Bairro Nova Xexéu/PE, neste Município e as benfeitorias nela existentes, necessários à construção do PARQUE DA PEDRA LETRADA.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à instalação e construção do PARQUE DA PEDRA LETRADA.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1° deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 20 de outubro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:F5CA9E14