ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA JULGAMENTO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
JULGAMENTO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026
SERVIDORA: ADRIANA SANTOS DE FRANÇA
MATRÍCULA: 0000002106
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades funcionais atribuídas à servidora ADRIANA SANTOS DE FRANÇA, matrícula nº 0000002106, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. No curso da instrução processual foram colhidos os depoimentos da chefia imediata da servidora, da Secretária Municipal de Saúde, de testemunha e da própria investigada, tendo sido assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa. A instrução buscou esclarecer, especialmente, fatos relacionados ao regular desempenho das atribuições do cargo, à realização de visitas domiciliares, ao registro das atividades no sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, à produtividade funcional e às circunstâncias que poderiam justificar eventual ausência de desempenho. Após a instrução, a servidora foi regularmente citada para apresentação de defesa, não tendo apresentado manifestação no prazo legal, razão pela qual lhe foi nomeada Defensora Dativa, que apresentou defesa em seu favor. Encerrada a fase defensiva, a Comissão Processante elaborou Relatório Final, no qual apreciou os elementos constantes dos autos e concluiu pela existência de infração funcional, recomendando a aplicação da penalidade de advertência. Os autos foram submetidos à apreciação jurídica, tendo sido emitido Parecer Jurídico, que examinou a regularidade do procedimento e a adequação jurídica da conclusão alcançada pela Comissão. É o relatório.
II – DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO Da análise dos autos, não se identifica vício capaz de comprometer a validade do Processo Administrativo Disciplinar. A servidora foi regularmente cientificada dos atos processuais e teve assegurados o contraditório e a ampla defesa. Embora não tenha apresentado defesa pessoal no prazo concedido, a Administração providenciou a nomeação de Defensora Dativa, que apresentou manifestação defensiva, de modo que a ausência de defesa originalmente apresentada pela servidora não resultou em prejuízo ao exercício de sua defesa técnica. A instrução processual também possibilitou a produção e análise de prova documental e oral, inclusive mediante oitiva da própria servidora. Assim, reputo regular o procedimento e apto ao julgamento.
III – DA ANÁLISE DO RELATÓRIO FINAL E DO PARECER JURÍDICO A Comissão Processante, após examinar o conjunto probatório produzido durante a instrução, concluiu que restaram demonstradas condutas incompatíveis com o regular cumprimento dos deveres funcionais inerentes ao cargo ocupado pela servidora. A conclusão da Comissão foi pela aplicação da penalidade de advertência, afastando-se a imposição de sanção mais gravosa. O Relatório Final foi submetido à análise jurídica, tendo o Parecer Jurídico reconhecido a possibilidade de aplicação da penalidade recomendada, consideradas as circunstâncias concretamente comprovadas nos autos. Após análise pessoal do processo, acolho as conclusões do Relatório Final e os fundamentos jurídicos constantes do Parecer Jurídico, naquilo em que compatíveis com os fundamentos desta decisão, por entender que não contrariam as provas produzidas durante a instrução.
IV – DA INFRAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA A Lei Municipal nº 574/2025 estabelece, em seu art. 174, inciso I, a advertência como uma das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais. O art. 175 determina que, na aplicação das penalidades, devem ser consideradas:
· a natureza e a gravidade da infração;
· os danos dela decorrentes para o serviço público;
· as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
· os antecedentes funcionais. O mesmo dispositivo determina que o ato de imposição da penalidade indique o fundamento legal e a causa da sanção. Por sua vez, o art. 176 estabelece: "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 163, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave." No caso concreto, a instrução revelou elementos suficientes para reconhecer a existência de inobservância de deveres funcionais relacionados ao regular desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme detalhadamente examinado pela Comissão Processante em seu Relatório Final. Todavia, a prova produzida não autoriza a imposição de penalidade mais gravosa. A advertência, portanto, mostra-se adequada e proporcional à conduta efetivamente comprovada.
V – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE REINCIDÊNCIA Questão que merece consideração específica diz respeito às declarações prestadas pela Secretária Municipal de Saúde durante a instrução. Em audiência, a Secretária afirmou que a servidora já teria recebido advertências anteriores, mencionando, inclusive, que teria havido reiteração de condutas. Diante dessa afirmação, a Comissão Processante requisitou formalmente à Secretaria Municipal de Saúde a apresentação da documentação correspondente. Todavia, a documentação não foi apresentada no prazo concedido, apesar da requisição formal realizada pela Comissão. Consequentemente, embora a existência de advertências anteriores tenha sido afirmada oralmente pela autoridade administrativa, não há, nos autos, documentação suficiente que permita reconhecer formalmente a reincidência da servidora para fins de agravamento da presente penalidade. Essa circunstância é particularmente relevante porque o próprio art. 175 da Lei Municipal nº 574/2025 determina que os antecedentes funcionais e as circunstâncias agravantes sejam considerados na aplicação da penalidade. Não seria juridicamente adequado, portanto, utilizar como fator de agravamento uma circunstância que, embora alegada pela Administração, não foi documentalmente comprovada nos autos, sobretudo quando a própria Administração, mesmo após requisição da Comissão Processante, deixou de apresentar os documentos que afirmou possuir. Assim, a presente decisão considera exclusivamente as circunstâncias efetivamente demonstradas no processo. A ausência de comprovação documental da reincidência, contudo, não impede a aplicação da advertência ora deliberada, uma vez que esta encontra fundamento nos fatos e elementos probatórios efetivamente produzidos no presente processo.
VI – DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE A aplicação da penalidade deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios expressamente previstos no art. 175 da Lei Municipal nº 574/2025. No presente caso, a Comissão Processante não recomendou a aplicação de suspensão ou de outra penalidade mais grave, mas apenas a advertência. Considerando: a) a natureza da infração funcional comprovada; b) as circunstâncias em que os fatos ocorreram; c) os elementos probatórios efetivamente constantes dos autos; d) a ausência de comprovação documental de reincidência; e) a necessidade de preservar a regularidade e eficiência do serviço público; e f) a finalidade pedagógica própria da penalidade de advertência; entendo que a sanção recomendada pela Comissão é adequada, necessária e proporcional, não havendo fundamento para agravá-la.
VII – DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para aplicação da penalidade, registra-se que o art. 188, inciso III, da Lei Municipal nº 574/2025 estabelece que as penalidades de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. No presente processo, a Comissão Processante submeteu o feito à apreciação desta autoridade, acompanhando-o do Relatório Final e do Parecer Jurídico. Assim, a presente decisão é proferida no exercício da competência administrativa atribuída a esta autoridade para julgamento do processo, sem prejuízo das disposições internas de organização administrativa do Município.
VIII – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o conjunto probatório constante dos autos, o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico, e com fundamento nos arts. 174, inciso I, 175 e 176 da Lei Municipal nº 574/2025, DECIDO: I – ACOLHER o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, bem como os fundamentos jurídicos constantes do respectivo Parecer Jurídico; II – RECONHECER que restou caracterizada a inobservância de dever funcional pela servidora ADRIANA SANTOS DE FRANÇA, matrícula nº 0000002106, nos termos delimitados e fundamentados no Relatório Final; III – APLICAR à servidora ADRIANA SANTOS DE FRANÇA a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, com fundamento nos arts. 174, inciso I, 175 e 176 da Lei Municipal nº 574/2025; IV – DEIXAR DE CONSIDERAR, para fins de agravamento da penalidade, eventual reincidência ou advertências anteriores atribuídas à servidora, diante da ausência de comprovação documental nos autos, apesar de a Secretaria Municipal de Saúde ter sido formalmente requisitada a apresentar os documentos que afirmou possuir; V – DETERMINAR que a presente penalidade seja registrada nos assentamentos funcionais da servidora, observando-se, quanto ao cancelamento do registro, o disposto no art. 178 da Lei Municipal nº 574/2025, segundo o qual o registro da advertência será cancelado após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que não tenha sido praticada nova infração disciplinar nesse período; VI – DETERMINAR a intimação pessoal da servidora acerca desta decisão, mediante entrega de cópia integral do presente ato; VII – DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026;
VIII – APÓS o cumprimento das providências acima e o decurso do prazo para eventual recurso administrativo, certifique-se nos autos o resultado do julgamento e adotem-se as providências administrativas cabíveis.
Publique-se,
Intime-se,
Cumpra-se.
Iati/PE, 21 de agosto de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita do Município de Iati/PE
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:F5DDE0D6