ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2023
Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Ibimirim, nos termos da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF 88).
Art. 2º- O atendimento aos Direitos Fundamentais, expressos no art. 227 da CF 88, no art. 216 da Constituição do Estado do Pernambuco e na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será realizado por um conjunto de ações governamentais e não governamentais, assegurando em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º- São órgãos da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
III – Conselho Tutelar.
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 4º- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, do Estado, e do Município, por meio de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Parágrafo único. Os serviços e programas existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se adequarão, ao atendimento prioritário e preferencial as crianças e adolescentes, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº. 8.069/90 (ECA) e art. 227 da CF 88.
Art. 5º - O Município poderá criar os programas a que alude o inciso II do art. 4° desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e mantendo entidades governamentais ou convênios com entidades não governamentais de atendimento mediante prévia autorização do CMDDCA.
Art. 6º- Caberá ao CMDDCA aprovar normas complementares para organização, bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o art. 4º, desta Lei.
Art. 7º- As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não governamentais, serão responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio- familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) prestação de serviços à comunidade;
f) liberdade assistida;
g) semi-liberdade;
h) internação;
i) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
j) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CMDDCA
Art. 8º- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, de Ibimirim – PE é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei.
Art. 9º- O CMDDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, dará suporte administrativo e financeiro ao CMDDCA, respeitando o orçamento do Município.
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 10 - O CMDDCA é composto por catorze membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos:
I - 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) um representante da Secretaria Municipal da Mulher;
g) um representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada:
§1º. Os representantes de que trata o inciso I deste art. deverão ser indicados oficialmente, ao CMDDCA, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores no âmbito de cada representação mencionada;
§2°. Os representantes de que trata o inciso II deste art. deverão ser indicados pelas entidades não governamentais que prestem serviços de acordo com os artigos 89 e 90 do ECA, com sede no Município e existência mínima de um ano, sendo que cada entidade deverá indicar seus representantes, conforme dispõe no Regimento interno do CMDDCA;
§3º. Para cada titular, seja representante do Poder Executivo Municipal ou da Sociedade Civil Organizada haverá um suplente;
§4º. Os representantes do CMDDCA de que trata os incisos I e II deste art., serão empossados em reunião específica deste Conselho, no próximo dia útil após o vencimento do mandato anterior e, posteriormente nomeado por meio de Decreto Municipal;
§5º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de interferência do Poder Executivo sobre o processo para a representação dos membros da Sociedade Civil Organizada junto ao CMDDCA.
Art. 11 - O mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDDCA será:
a) vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, no caso de representantes do Poder Executivo Municipal e das instituições da Sociedade Civil;
b) de 02 anos, permitida 01 (uma) recondução, no caso dos conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
Art. 12 - A função de membro do CMDDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, conforme art. 89 do ECA.
Art. 13 - No mesmo dia da posse de seus membros, o CMDDCA elegerá seu presidente e vice-presidente, dentre seus membros, na forma do Regimento interno deste Conselho.
§1º. O presidente do CMDDCA terá como incumbência a condução das reuniões desse órgão e sua representação em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;
§2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é responsabilidade do presidente do CMDDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida;
§3°. Quando da ausência ou do impedimento do presidente do CMDDCA, suas atribuições serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o quórum mínimo para a sua instalação, conforme previsto no Regimento interno do órgão;
§4°. O presidente e vice-presidente do CMDDCA terão mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução e observada a alternância entre representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 14 - Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando:
I - for constatada a reiteração de 03 (três) faltas consecutivas ou de 06 (seis) faltas alternadas sem a prévia justificativa oficial às sessões deliberativas do CMDDCA;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts.191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4º, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
§1º. A cassação do mandato dos membros do CMDDCA (governamental e/ou não governamental) em qualquer hipótese demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão;
§2º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§3º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da Sociedade Civil Organizada, o CMDDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
Art. 15 - Será excluída do CMDDCA a entidade não governamental que:
I - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts.191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso II, alíneas “b” a “d”, do mesmo Diploma Legal;
II - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA.
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16 - De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são considerados impedidos de compor o CMDDCA:
a) Servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão, e em função gratificada, por indicação do executivo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau do (a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira(o);
b) Conselheiros tutelares no exercício da função;
c) Membros do Poder Legislativo (Vereadores).
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDDCA
Art. 17 - Compete ao CMDDCA:
I - elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observado o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA);
II - zelar pela aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (ECA);
IV - avaliar a política municipal de atendimento da criança e do adolescente e a atuação do CMDDCA;
V - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VII - fiscalizar o FMDCA e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069/90 (ECA);
VIII - elaborar o seu Regimento interno, aprovando-o pela maioria simples de votos, sempre que houver necessidade;
IX - promover a divulgação do ECA;
X - realizar campanhas de arrecadação, visando a captação de recursos pelo FMDCA, através de doações/destinações de Pessoas Físicas e Jurídicas;
XI - solicitar as indicações para o preenchimento da vaga de membro desse Conselho, no caso de vacância;
XII - promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e socioeducativos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais de atendimento, procedendo o seu recadastramento periódico, e comunicar o registro/inscrição ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária;
XIII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da Sociedade Civil Organizada junto ao CMDDCA;
XIV - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar;
XV - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o cargo de conselheiro tutelar por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária;
XVI - propor modificações nas ações das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos art. 4º, parágrafo único, alínea “b” e art. 259, parágrafo único da Lei nº. 8.069/90;
XVII - solicitar assessoria às instituições públicas, no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente;
XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes;
XIX - organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do Plano, conforme inciso I deste artigo;
XX - eleger a presidência e vice-presidência deste Conselho;
XXI - apreciar o Regimento interno do Conselho Tutelar, podendo encaminhar propostas de alterações se entenderem como necessário.
XXII – O CMDDCA será responsável pelas definições das finalidades nas quais os recursos do Fundo serão aplicadas.
O REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS/SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS
Art. 18 - Na forma do disposto nos arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069/90, cabe ao CMDDCA efetuar o registro e a inscrição:
§1º. Das entidades governamentais e não governamentais que prestem atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em conformidade com o ECA;
§2º. As normas, critérios e regulamentos para a inscrição de que trata esse art. serão estabelecidos mediante Resolução do CMDDCA respeitados os dispositivos e os princípios estabelecidos no ECA;
§3º. O CMDDCA deverá também, realizar a renovação do registro das entidades e dos programas em execução a cada 02 (dois) anos, certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento planejada.
Art. 19 - O CMDDCA deverá expedir documentos próprios, indicando a relação de documentos a serem fornecidos pelas entidades para fins de registro, inscrição, cadastro e/ou sua renovação, da qual deverá constar, no mínimo:
a) estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade de seus dirigentes;
d) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodológica e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;
e) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;
f) prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.
Art. 20 - Quando do registro ou recadastramento, o CMDDCA, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu Regimento interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.
§1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91 da Lei nº 8.069/90 (ECA);
§2º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
Art. 21 - O CMDDCA expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069/90 (ECA).
DO REGIMENTO INTERNO DO CMDDCA
Art. 22 - O CMDDCA deverá elaborar o seu Regimento interno, e sempre que avaliar como necessário deverá propor as alterações.
§1º. A aprovação do Regimento interno e/ou de suas alterações dependerá da maioria simples dos votos dos membros desse Conselho.
§2º. Constará no Regimento interno, no mínimo:
a) a forma de eleição do presidente e do vice-presidente;
b) na ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, os trabalhos do CMDDCA deverão ser conduzidos pelo membro decano;
c) a forma de divulgação das datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que facilite a presença de todos os membros desse órgão e permita a participação dos interessados;
d) a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, bem como a comunicação aos integrantes do Órgão, titulares e suplentes, Juízo da Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar;
e) a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta;
f) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDDCA;
g) a criação de comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de assuntos pertinentes a esse Conselho, que deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) conselheiros, com participação de representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada;
h) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela comissão temática;
i) o direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre a matéria em discussão;
j) a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
k) a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, sendo que, em caso de empate, também deverá prever a forma de desempate;
l) a forma como será conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes dessa Lei.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada três anos, sob a coordenação do CMDDCA, mediante Regimento interno próprio;
§1º. Extraordinariamente, poderá ser realizada Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso haja orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pernambuco CEDCA/PE e/ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
§2º. É vedada a participação como delegados, os representantes das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, aqueles que mantenham vínculo de subordinação com o Poder Executivo Municipal.
Art. 24 - Poderão ser realizadas pré-conferências por segmentos com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência.
Art. 25 - Os delegados representantes da Sociedade Civil Organizada para a participação na Conferência serão indicados por cada entidade de atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, sob orientação do CMDDCA.
Art. 26 – O Poder Executivo deve garantir a participação de delegados na Conferência, por membros da Administração direta e indireta, mediante orientação do CMDDCA.
Art. 27 - As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no Município poderão indicar delegados para participar na Conferência, mediante orientação do CMDDCA.
Parágrafo único. Os delegados mencionados no caput deste art. terão direito a voz e voto na Conferência.
Art. 28 - Compete à Conferência:
I - avaliar a realidade da política da criança e do adolescente no Município;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o triênio subsequente ao de sua realização;
III - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDDCA, quando provocada;
IV - aprovar o seu Regimento interno; e
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 29 - O Regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e realização.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 30 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será gerido contabilmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e fiscalizado pelo CMDDCA, com auxílio técnico do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O CMDDCA será responsável pelas definições das finalidades nas quais os recursos do Fundo serão aplicadas.
§2°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente;
§3º. Os recursos captados por esse Fundo deverão ser utilizados preferencialmente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos art. 90, incisos I a VI do ECA;
§4°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;
§5°. O FMDCA será constituído:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90 (ECA);
V - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de acordo com Regimento Interno do CMDDCA, e que sejam promovidos por este órgão;
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 31 - Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; art. 87, incisos I e II e art. 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da CF 88 devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, programas, projetos e ações.
Art. 32 - Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio CMDDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei nº 8.069/90 (ECA), podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art. 33 - Por se tratarem de recursos públicos, deverá seguir os princípios da Transparência Pública e aplicação dos recursos captados pelo FMDCA razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
§1º. As entidades integrantes do CMDDCA que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;
§2º. Em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará relatórios acerca do saldo e da movimentação de recursos do FMDCA de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Art. 34 - O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o FMDCA, nos moldes do previsto no art. 260, da Lei nº 8.069/90 (ECA).
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e art. 227, § 3º, inciso VI, da CF88, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FMDCA definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
Art. 35 - O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo FMDCA correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser incluído na proposta orçamentária anual do Município.
Art. 36 - O FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 37 - São receitas do FMDCA:
I - Doações em dinheiro de pessoa físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.260 da Lei n° 8.069/90 (ECA) e legislação em vigor;
II - Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei n° 8.069/90 (ECA) e oriundas das infrações descritas nos arts. 228 a 258 da referida lei;
III - Transferências dos recursos financeiros oriundas dos Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não governamentais;
V - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII – Transferência do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, devendo ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;
VIII - Outros recursos que lhe forem destinados.
DA DESPESA
Art. 38 - Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento será apresentado ao CMDDCA o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 39 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderá ser utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 40 - As despesas que correrão à conta do FMDCA poderão se constituir de:
I - financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e socioeducativos, para a criança e o adolescente, constante do Plano de Aplicação e desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania com elas conveniadas;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de serviços públicos de proteção e atendimento à criança e ao adolescente;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações previstas nesta Lei;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§1º. O Conselho Tutelar é como um órgão integrante da Administração Pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, de acordo com a lei 13.824 de 09 de maio de 2019;
§2º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução;
§3°. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Administração, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.
§4º - Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas.
§5º - Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.
§ 6º- O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 42 - Caberá ao CMDDCA regulamentar a forma de registro das candidaturas, forma e prazo das impugnações, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros, sendo considerados eleitos os 05 (cinco) mais votados e os demais candidatos classificados e eleitos, como suplentes.
Art. 43 - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolução/Edital do CMDDCA e fiscalizado por representante do Ministério Público.
Art. 44 - A inscrição e seleção dos candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas fases: a preliminar e a definitiva.
Art. 45 - São requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar, na fase preliminar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município de Ibimirim-PE a mais de dois anos;
IV - Apresentar certidão de bons antecedentes criminais e folha corrida judicial;
V - Ter concluído o ensino médio;
VI - Entregar uma fotografia (3 x 4) tirada após a publicação do edital;
VII - estar em gozo de seus direitos políticos;
VIII - não estar recebendo benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença;
IX - Laudo psicológico atestando sanidade mental do candidato, elaborado por profissional habilitado;
X - submeter-se a uma prova objetiva e subjetiva de conhecimentos específicos, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDDCA.
Art. 46 - A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham os requisitos da fase preliminar e, na fase eliminatória:
I - Submetam-se à prova objetiva, de caráter eliminatório, cujo conteúdo, forma de aplicação e pontuação mínima serão definidos em resolução do CMDDCA, podendo abranger língua portuguesa, conhecimentos gerais, informática básica e devendo abranger questões sobre legislação sobre criança e adolescente;
II - Submetam-se à prova discursiva, de caráter eliminatório, com tema concernente ao ECA, cujo conteúdo, forma de aplicação e pontuação mínima serão definidos em resolução do CMDDCA.
Parágrafo único: Somente após cumprir a inscrição preliminar e a fase eliminatória, o candidato estará apto a concorrer à escolha dos conselheiros.
Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante votação universal e direta, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
§1º. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha;
§2º. Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Organizadora publicará, em quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Ibimirim, no Diário Oficial do Município, dentre outros meios de comunicação, a relação nominativa dos candidatos inscritos, remetendo cópias ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude e ao Promotor da Infância e da Juventude;
§3º. A Comissão Organizadora avaliará os requisitos e documentos apresentados e deferirá os registros dos candidatos que preencham os requisitos legais, indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
Art. 48 - O CMDDCA oficializará junto à Justiça Eleitoral a solicitação de urnas eletrônicas e/ou urna comum e listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente lei;
§1º. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre os conselheiros representes do governo e da sociedade civil;
§2º. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso, buscar-se o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
Art. 49 - O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o calendário aprovado pela plenária do CMDDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao art. 139 do ECA, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura e notificando o representante do Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta lei.
Art. 50 - No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término do prazo das inscrições, a Comissão Organizadora publicará e afixará em locais públicos edital informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
§1º. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis da comunicação oficial;
§2º. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 51 - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§1°. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa;
§2º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora se reunirá para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta;
§3º. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, nas duas fases (preliminar e definitiva), bem como notificará o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para que os interessados apresentem recurso para o plenário do CMDDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Art. 52 - Os candidatos que deixarem de participar das provas (objetiva e subjetiva) não terão suas candidaturas homologadas e serão considerados inaptos ao processo de eleição.
Art. 53 - O candidato que for membro do CMDDCA e pleitear cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição.
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 54 - O CMDDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
§1º. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 07 (sete) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - toda a propaganda eleitoral será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar os dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
II - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação e não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.
§2º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no material de propaganda ou inserções na mídia de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
§3º. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitar as mesmas e de que estão cientes e acordes que a violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo;
§4º. A propaganda será estabelecida mediante resolução prévia da Comissão Organizadora, remetendo cópias ao Juiz e ao Promotor da Infância e da Juventude.
Art. 55 - O CMDDCA deverá estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§1º. Vencido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público;
§2º. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará a cassação da candidatura do infrator;
§3º. Da decisão da Comissão Organizadora, caberá recurso à plenária do CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a sessão de julgamento;
§4º. O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 56 - O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data e horários de acordo com calendário nacional a ser publicada em Editais do CMDDCA.
§1º. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência:
a) em caso de indisponibilidade das urnas eletrônicas, a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo CMDDCA;
b) a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de aparato humano para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
c) a escolha e divulgação dos locais de votação;
d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
§2º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 57 - O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h00min (oito horas) e término as 17h00min (dezessete horas), facultando o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§1º. No local e cabine de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar;
§2º. Caso não seja possível a utilização de urnas eletrônicas, as cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, resguardado o direito ao voto secreto;
§3º. Cada eleitor votará em 01 (um) candidato;
§4º. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2º supra, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 58 - No dia da votação, os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§1º. Os candidatos poderão fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§2º. No local de votação será permitida a presença de 01 (um) representante por candidato;
§3º. No local da apuração dos votos, será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver que se ausentar.
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 59 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 60 - Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão Organizadora, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar sendo publicado o resultado no próximo dia útil.
§1°. Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, ficando os demais candidatos eleitos como suplentes;
§2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na soma das notas das provas objetiva e discursiva previstas nesta lei. Persistindo o empate, prevalecerá aquele com maior idade;
§3º. Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata;
§4º. O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, determinando ou não as correções necessárias e publicará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude;
§5º. O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos;
§6º. O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente;
§ 7°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA.
Art. 61 - Os membros escolhidos como titulares se submeterão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a capacitações oferecidas pelos diversos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando as despesas necessárias.
DA COMPETÊNCIA
Art. 62 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§1º. Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção;
§2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 63 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher/cônjuges, companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 64 - As atribuições do Conselho Tutelar são as constantes da CF88, da Lei Federal nº 8.089/90 (ECA) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 65 - O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus membros, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da posse, em reunião coordenada pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu Regimento interno e o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDDCA poderá encaminhar propostas de alteração que entender necessárias.
Art. 66 - O Conselho Tutelar funcionará das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m, nos dias úteis, com sobreaviso à noite, fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no Regimento interno do Órgão, no entanto, sem prejuízo no atendimento.
§1º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§2º. As sessões serão instaladas com os 05 (cinco) conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança na forma do disposto no art.136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90.
§3º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o voto de desempate.
§4º. O Regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho Tutelar, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, incluindo o sobreaviso.
Art. 67 - O conselheiro tutelar atenderá os casos, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
Art. 68 - Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDDCA, devendo para tanto ser previamente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas;
Art. 69 - As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90.
DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS
Art. 70 - A função de conselheiro tutelar é temporária, de dedicação exclusiva e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 71 - O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 72 - O membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.
Art. 73 - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível, os dispositivos que seguem.
Art. 74 - Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, que será proporcionada a cada um dos conselheiros de forma alternada, para não prejudicar o efetivo funcionamento do Conselho.
§1º. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não;
§2º. A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Coordenador do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art. 75 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
Art. 76 - É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.
Art. 77 - Em casos excepcionais e a critério do órgão administrativo ao qual o Conselho Tutelar está ligado, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada um.
Art. 78 - O Conselheiro Tutelar receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 79 - Mediante solicitação anterior ou posterior à fato devidamente instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I- Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados;
e) Menores sob sua guarda e tutela; e
f) Netos, bisnetos e avós.
II - O restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de:
a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
e) sogros;
f) genros ou noras; e
g) cunhados.
III - Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.
IV- Licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 80 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, em conformidade com a Lei Estadual 6.123/68.
Art. 81 - O abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar.
§1º. O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente;
§2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para efeito do §1° deste artigo.
Art. 82 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
Art. 83 - A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;
III - falecimento.
Art. 84 - O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Art. 85 - Convocar-se-ão os Conselheiros tutelares suplentes nos seguintes casos:
I - Quando as licenças excederem a 05 (cinco) dias;
II - Quando houver afastamento em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro tutelar tiver prazo igual ou superior a sessenta dias;
III - Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular;
IV - Em caso de perda de função do Conselheiro tutelar.
V - Em caso de férias do Conselheiro titular.
Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do Conselheiro titular, este reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 86- O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
§1º. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto;
§2º. O processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas deverá ser realizado seguindo todas as etapas para o processo de eleição de titulares, previstas nesta lei.
Art. 87 - Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão da lei orçamentária municipal.
Art. 88 - São deveres do membro do Conselho Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas.
IX - Participar dos cursos de capacitação ofertados pelo Município.
Art. 89 - Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
Art. 90 - É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da CF88.
Art. 91 - Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 92- O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.
Art. 93 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função.
Art. 94 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.
Art. 95 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos do art. 88 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 96 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentares.
Art. 97 - O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída
a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar;
III - faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no espaço de 01 (um) ano;
IV - em caso comprovado de inidoneidade moral;
V - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerada.
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a cargo do Coordenador do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou qualquer interessado.
Art. 98 - A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Ibimirim, pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 99 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 100 - Qualquer cidadão e os membros do CMDDCA que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverão tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto ao CMDDCA ou ao Ministério Público para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com a imediata convocação de seu suplente.
Art. 101 - A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de:
a) dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada;
b) dois membros do Conselho Tutelar;
c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDDCA, que não faça parte de sua composição atual.
§1º. Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo CMDDCA para tal finalidade.
§2º. Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão de ética.
§3º. A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco);
§4º. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.
Art. 102 - O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação oficial do denunciante, acusado e representante do Ministério Público.
§1º. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e da defesa 02 (dois) dias úteis antes da plenária, para que tenham ciência.
§2º. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§3º. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que integraram a comissão de ética, que, para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares.
§4º. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerá ao disposto no Regimento interno do CMDDCA.
§5º. A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão de 2/3 dos membros do CMDDCA.
§6º. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103 - Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68) e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 104 - É obrigatória a utilização do SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, para registro dos casos e ocorrências
.
Art. 105 - O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do Conselho Tutelar, destinando-lhe, o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento.
Art. 106 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei, bem como para a estruturação do CMDDCA e do Conselho Tutelar.
Art. 107 – Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 432, de 17/10/1997; 466, de 12/01/2000; 733 de 12/12/2014; 734, de 17/12/2014 e 767, de 03/03/2017 e as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 31 de março de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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