ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES OBJETIVANDO O OFERECIMENTO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE

LEI MUNICIPAL Nº 1460, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de autorização ao Município de Sairé para celebrar Convênios com instituições de ensino públicas e particulares objetivando o oferecimento de estágio a estudantes regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino superior, de ensino médio, de ensino técnico, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 005/2025, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E

RELAÇÕES DE ESTÁGIO

 

Art. 1º. O Município de Sairé fica autorizado a celebrar Convênios com instituições de ensino públicas e particulares de estabelecimentos de ensino de nível superior, de ensino médio, de ensino técnico, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

Parágrafo único. O Município de Sairé concederá estágio por conduto dos órgãos da Administração Pública Direta:

 

Secretarias.

 

Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 2º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de ensino médio, de ensino técnico, de ensino educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos.

 

§1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

 

§2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e á contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

 

§3º. A concessão de estágio fica condicionada à sua área de formação, sob a supervisão e orientação de profissional habilitado.

 

§4º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deve ter o acompanhamento efetivo de professor orientador de instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovando por vistos nos relatórios referidos no inciso IV, do caput do art. 8º, desta Lei, e por menção de aprovação final.

 

Art. 3º. O estágio, previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem vínculo de natureza administrativo-estatutária, observado os seguintes requisitos:

 

matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de ensino médio, de ensino técnico, da educação especial e nos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino.

 

Celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

 

Contraprestação pelo estágio, por intermédio de atividades definidas no termo de compromisso, respeitadas as jornadas de atividades previstas nos incisos I e II, do artigo 9º, desta Lei.

 

Correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário.

 

Comprovação de matrícula na instituição de ensino e frequência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso.

 

A comprovação da frequência escolar exigida no respectivo currículo deverá ser feita no final de cada semestre escolar.

 

Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado de acordo com as 03 (três) partes a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

 

Art. 4º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Parágrafo único. Extingue-se o estágio:

 

Pela desistência, por escrito, do educando.

 

Pelo abandono, insuficiência de frequência no semestre e conclusão do curso.

 

Por iniciativa do órgão e da entidade concedente a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, justificados os motivos da decisão à instituição de ensino na qual o educando se encontre matriculado.

 

Art. 5º. As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração público e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

 

§1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

 

Identificar oportunidades de estágio;

 

Ajustar suas condições de realização;

 

Fazer o acompanhamento administrativo;

 

Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

 

Cadastrar os estudantes.

 

§2º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

 

§ 3º. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

 

Art. 6º. O órgão público concedente emitirá certificado de conclusão do estágio do qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estagiário.

 

Art. 7º. O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastros dos órgãos públicos e das entidades concedentes, organizados pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.

CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

 

Art. 8º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

 

Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluto ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

 

Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

 

Indicar professor orientador pedagógico, procurador e coordenador de cada área específica respectivamente, da área a ser avaliação das atividades do estagiário;

 

Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;

 

Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

 

Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

 

Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliação escolares acadêmicas.

 

A instituição de ensino na qual o estudante esteja vinculado ficará responsável pelas declarações comprobatórias de regularidade de matrícula e frequência dos alunos participantes do estágio de que cuida esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO ESTAGIÁRIO

 

Art. 9º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso sendo compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

 

06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, não podendo conflitar com o horário escolar do estagiário, no caso de estudantes do ensino superior e do ensino de nível médio e técnico;

 

04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, não podendo conflitar com o horário escolar do estagiário, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

 

Fica vedado a existência de jornada de atividade nos domingos e nos feriados civis e religiosos.

 

Art. 10. O estagiário receberá bolsa auxílio mensal ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada como contraprestação pela participação no estágio, desde que comprovada, frequência mínima de 95% (noventa e cinco), ao local de cumprimento da jornada de atividade.

 

§1º. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício ou liame de natureza administrativo-estatutária.

 

§2º. Os valores concedidos a título de bolsa auxílio ficam fixados na forma abaixo estabelecida:

 

R$ 900,00 (novecentos reais), para os estudantes de nível superior, com carga horária de 06 (seis) horas diárias, não ultrapassando o limite de 30 (trinta) horas semanais.

 

R$ 700,00 (setecentos reais), para os estudantes de nível médio e técnico, com carga horária de 06 (seis) horas diárias, não ultrapassando o limite de 30 (trinta) horas semanais.

 

R$ 600,00 (seiscentos reais), para os estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, não ultrapassando o limite de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 11. Fica proibida a acumulação de estágios.

 

Art. 12. Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

 

§2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art. 14. É proibida a cobrança de qualquer valor aos estudantes para participar de estágio concedido pelo Município de Sairé e suas entidades.

 

Art. 15. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou por seu representante ou assistente legal, e ainda por seus representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º desta Lei como representante de qualquer das partes.

 

Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal dos órgãos públicos concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

 

De 01 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;

 

De 06 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários.

 

De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;

 

Acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

 

§1º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores vinculados a cada órgão da Administração Pública Direta.

 

§2º. Quando o cálculo do percentual disposto nos incisos, do caput, deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

§3º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) das vagas oferecidas pelos concedente do estágio.

 

Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento de cada órgão da Administração Pública Direta.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 21. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 05 de fevereiro de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:F605AA99