ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO N° 74/2026

EMENTA: Abre Credito Adicional Suplementar, ao orçamento do exercício financeiro de 2026 do Município de Panelas e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei orgânica Municipal, combinado com disposições do artigo 42 e 43, inciso 1º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.163 de 05 de Dezembro de 2025, para o crédito adicional suplementar no valor de 215.850,95 (Duzentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) destinados a dar reforço, as seguintes classificação orçamentária abaixo especificada.

 

Vinculação: RECURSOS EMENDA ESTADUAL Nº 792/2024

Classificação Institucional:

Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação Funcional – Programática

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Atenção Hospitalar Especializada

Programa: 1002 - Atenção Hospitalar Especializada

Descritor: 10.302.1002.4140 – Despesas com Emenda Estadual Atenção Especializada

Classificação Econômica:

3.3.90.30 Material de Consumo ..............R$ 215.850,95

Total Geral ............... R$ 215.850,95

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FES – Fundo Estadual de Saúde , transferidas diretamente do FES – Fundo Estadual de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.

 

I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS ESTADUAL

 

II – Natureza da Receita:

1729.99.0.1.03 - Emenda Estadual .....................R$ 453.050,00

Transferência contra partida ...........................R$ 12.800,95

 

a)

Saldo bancário em 31.12.2024 C/C 27.879-3 ...................

R$

465.950,95

b)

Utilizado neste decreto .......................................................

R$

215.850,95

c)

Utilizado em decretos anteriores ........................................

R$

250.000,00

d)

Saldo disponível (d=a-b-c)..................................................

R$

0,00

 

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de Setembro de 2026

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:F615F16A