ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO N° 74/2026
EMENTA: Abre Credito Adicional Suplementar, ao orçamento do exercício financeiro de 2026 do Município de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei orgânica Municipal, combinado com disposições do artigo 42 e 43, inciso 1º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.163 de 05 de Dezembro de 2025, para o crédito adicional suplementar no valor de 215.850,95 (Duzentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) destinados a dar reforço, as seguintes classificação orçamentária abaixo especificada.
Vinculação: RECURSOS EMENDA ESTADUAL Nº 792/2024
Classificação Institucional:
Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Atenção Hospitalar Especializada
Programa: 1002 - Atenção Hospitalar Especializada
Descritor: 10.302.1002.4140 – Despesas com Emenda Estadual Atenção Especializada
Classificação Econômica:
3.3.90.30 Material de Consumo ..............R$ 215.850,95
Total Geral ............... R$ 215.850,95
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FES – Fundo Estadual de Saúde , transferidas diretamente do FES – Fundo Estadual de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS ESTADUAL
II – Natureza da Receita:
1729.99.0.1.03 - Emenda Estadual .....................R$ 453.050,00
Transferência contra partida ...........................R$ 12.800,95
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a) |
Saldo bancário em 31.12.2024 C/C 27.879-3 ................... |
R$ |
465.950,95 |
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b) |
Utilizado neste decreto ....................................................... |
R$ |
215.850,95 |
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c) |
Utilizado em decretos anteriores ........................................ |
R$ |
250.000,00 |
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d) |
Saldo disponível (d=a-b-c).................................................. |
R$ |
0,00 |
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Setembro de 2026
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:F615F16A