ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4184/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer gratuitamente o exame sanguíneo PSA para homens com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos de idade, na Rede Pública de Saúde do Município de Garanhuns.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a “carteira de exames de PSA”, a qual deverá ser acompanhada de folheto explicativo, esclarecendo os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata.
§ 2º O Poder Público deverá enviar a todos os servidores municipais enquadrados na faixa etária descrita no caput deste artigo a carteira de exames de PSA e o folheto explicativo conforme estabelecido no § 1º.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar para a população a carteira de exames de PSA e o folheto explicativo nos postos de atendimento de saúde e hospitais públicos do Município, efetuando ampla divulgação sobre os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata.
Art. 3º. A “carteira de exames de PSA” deverá conter espaço para datas e anotações médicas dos exames, periodicidade e meios disponíveis para agendamento dos exames.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Garanhuns poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal e outros entes da Federação, universidades, faculdades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando à execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de outubro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F622A0D8