ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.152 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei nº 721, de 08 de abril de 2014, para dispor sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Paudalho, garantindo a participação dos entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Artigo 2º da Lei de nº 721, de 08 de Abril de 2014 passa a vigorar com a com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTQIA+), de Paudalho será composto por 10 (dez) membros titulares, mediante participação paritária de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada;

 

05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

b) Secretaria Municipal de Saúde

c) Secretaria Municipal de Educação e Juventude

d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

e) Secretaria da Mulher

 

II. 05 (sociedade) representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

a) Grupos Culturais

b) Movimentos Sociais

c) Artistas Locais

d) Sindicatos

e) Associações

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho, 10 de abril de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:F62BFAE0