ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 373/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017

LEI MUNICIPAL 373/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar e Remanejar o Orçamento do Município e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - As alíneas “a” e “d” do art. 6º da Lei Municipal 365/2016 passam a vigorá com a seguinte redação:

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2017, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;

[...]

d) Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro dos mesmos programas de governo.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

Santa Filomena/PE


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:F6309B0E