ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1236, de 17 de Setembro de 2025.

 

Institui o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME) de Águas Belas -PE, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de promover o financiamento e a gestão dos recursos destinados à educação no município em conformidade com as diretrizes da Lei do Fundeb - Lei nº 14.113/2020 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Lei Federal nº 9.394/1996.

 

Art. 2º. São objetivos do Fundo Municipal de Educação:

 

I- Assegurar a destinação de recursos suficientes e adequados para a melhoria da qualidade da educação no município;

 

II - Promover a equidade e a igualdade de oportunidades educacionais, visando à inclusão e ao pleno desenvolvimento dos alunos;

 

III Fomentar a valorização dos profissionais da educação, por meio de ações que incentivem sua formação, atualização e aperfeiçoamento;

 

IV Apoiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas municipais;

 

V - Estimular a participação da sociedade civil na definição das políticas educacionais e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação;

 

VI- Garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação - FME está vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Parágrafo Único. Cabe ao secretário municipal de educação a gestão do Fundo Municipal de Educação – FME.

 

Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

 

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

 

IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

 

VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal da seguinte forma:

 

I- 01 (um) Presidente;

 

II- 01 (um) Vice-presidente;

 

III – 01 (um) Tesoureiro;

 

IV- 02 (dois) Secretários executivos;

 

§ 1°. Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, na ausência ou impedimento.

 

§ 3º. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§ 4º. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.

 

§ 5º. A função de membro do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

 

I - Definir critérios para a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, considerando as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

 

II- Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

III - Avaliar os resultados alcançados pelas ações financiadas pelo Fundo Municipal de Educação;

 

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre as propostas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V - Promover a transparência e a prestação de contas sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 7°. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação:

 

I - Dotações orçamentárias específicas destinadas à educação, provenientes do orçamento do município;

 

II - Transferências financeiras da União, do Estado e de outros entes federativos, de acordo com a legislação em vigor;

 

III - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos similares celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV - Doações, legados, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, destinados à educação no município;

 

V - Rendimentos financeiros obtidos por meio da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

VI - Outras receitas destinadas à educação, conforme estabelecido em legislação específica.

 

§ 1º. Os recursos de que trata este artigo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, vinculada a banco oficial, geridos pelo Secretário Municipal de Educação.

 

§ 2º. Os recursos oriundos do FME integram unidade orçamentaria própria.

 

§ 3º. Aplicam-se ao FME as normas gerais da contabilidade e execução orçamentária - financeira públicas.

 

Art. 8°. As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Educação FME serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
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