ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.433/2025
Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Habitacional Temporário às Famílias expostas à risco no Município dos Palmares, cuja residência tenha sido interditada totalmente pela Defesa Civil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a conceder Auxílio Habitacional Temporário às Famílias residentes no Município dos Palmares cuja residência tenha sido interditada totalmente pela Defesa Civil.
Art. 2º O referido auxílio consiste em pagamento mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais), por família, independentemente de sua composição, em parcelas iguais, enquanto sobrevier a necessidade.
Parágrafo Único: Fica vedada a concessão do auxílio estabelecido nesta Lei para as famílias em que qualquer dos membros possua, contra si, decisão judicial ou administrativa que impeça este interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber recursos públicos.
Art. 3º Para a concessão do auxílio previsto no art. 1º desta Lei, os munícipes interessados deverão comprovar:
I - Que a residência da família tenha sido interditada totalmente, o que deverá ser comprovado por laudo e/ou termo de interdição expedido pela Defesa Civil ou apresentação de documentação judicial competente;
II – Que os componentes da família residentes no imóvel interditado pela Defesa Civil, desde que maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, não tenham sido atendidos e contemplados em nenhum programa habitacional, de qualquer instância de governabilidade ou por instituições que beneficiem com habitação as famílias em vulnerabilidade social e econômica;
III – Que residem no Município dos Palmares, o que deverá ser comprovado através de documentos oficiais;
IV - Que não sejam proprietários/compromissários/donatários de outro imóvel e sejam portadores de boa-fé;
§ 1º A família deverá, ainda, realizar ou atualizar sua inscrição no Cadastro Único e ser acompanhada pelas seguintes unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do território da residência locada, Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), por meio de plano de atendimento familiar.
§ 2º Constatada a impossibilidade de recuperação do imóvel, a aceitação do benefício implica na demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida.
Art. 4º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único.O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania implicará no desligamento do beneficiário do Auxílio habitacional temporário.
Art. 5º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania as ações de gerenciamento necessários à implantação e posterior execução do Auxílio Habitacional temporário cuja residência tenha sido interditada totalmente pela Defesa Civil, em especial:
I – O cadastramento dos interessados em receber o auxílio;
II – O fornecimento dos dados referentes ao imóvel em que estarão locados;
III – A operacionalização do Programa.
Art. 6º Não se aplicará as disposições contidas nesta Lei as ocupações irregulares em área de risco e/ou preservação permanente.
Art. 7º O auxílio será pago pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de maneira direta ao locatário.
Art. 8º As dotações decorrentes desta Lei poderão ser suplementadas até o limite estabelecido na Lei orçamentária anual.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 26 de setembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:F6415A40