ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.191 DE 16 DE OUTUBRO 2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12 – EDUCAÇÃO

 

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

1201 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

 

2890 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

3.3.50.43 – Subvenção Social

1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)

R$ 25.000,00

3.3.50.43 – Subvenção Social

 

1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (Exerc.Corrente)

R$ 25.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO parcial da seguinte dotaçãoorçamentária:

 

03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12 – EDUCAÇÃO

 

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

1201 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

 

2890 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

1.542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (Exerc.Corrente)

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 16 de outubro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:F64F67A4