ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.191 DE 16 DE OUTUBRO 2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1201 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2890 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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3.3.50.43 – Subvenção Social |
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) |
R$ 25.000,00 |
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3.3.50.43 – Subvenção Social
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1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (Exerc.Corrente) |
R$ 25.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO parcial da seguinte dotaçãoorçamentária:
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1201 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2890 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
1.542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (Exerc.Corrente) |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 16 de outubro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:F64F67A4