ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 013/2011.

EMENTA: Anula o Processo Licitatório nº. 070/11 do Pregão Presencial nº. 013/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, o senhor, Gerôncio Antonio Figueiredo Silva, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere o artigo 69 inciso XIV da Lei Orgânica do Município e consubstanciados nos artigos 3 º e 7º §3º, 49 §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e artigo 3º inciso III da Lei 10.520/2002, e:

Considerando, O Processo Licitatório nº. 070/2011, Pregão Presencial nº. 013/2011 formalizado pela Comissão Permanente de Licitação, objetivando a contratação de serviços de assessoria e consultoria contemplando serviços técnicos, administrativos e jurídicos;

Considerando, Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município;

DECRETA:

Artigo 1º. – ANULAR, o Processo Licitatório nº. 070/2011, Pregão Presencial nº. 013/2011.

Artigo 2º. – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para possível manifestação contra o desfazimento do presente procedimento.

Artigo 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º.  – Revogam-se as disposições em contrário.

  

GABINETE DO PREFEITO, em 5 de outubro de 2011.

 

GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabiano Batista Queiroz Lins
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