ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2023

EMENTA: Institui o programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda Municipal – REFIS VITÓRIA / 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO, EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda Municipal - REFIS VITÓRIA / 2023, destinado a promover o recebimento de créditos fiscais do Município, decorrentes da regularização da situação fiscal de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, que se encontrem inadimplentes com esta municipalidade.

 

§ 1º - O REFIS VITÓRIA / 2023 contempla os tributos municipais cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro do exercício anterior ao da adesão, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive, os decorrentes do não recolhimento de impostos retidos na fonte.

 

§ 2º – O REFIS VITÓRIA / 2023 - não contempla os seguintes débitos fiscais de:

 

I - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI;

 

II – Taxa de Ocupação de Áreas e Vias e Logradouros Públicos – “Taxa de Feira”, prevista na Lei Complementar Municipal n.º 11/2013 e objeto de legislação específica de parcelamento de débitos.

 

Art. 2º – O REFIS VITÓRIA / 2023 vigorará até o dia 31/12/2024.

 

Art. 3º - O pagamento dos débitos tributários municipais inseridos no REFIS VITÓRIA / 2023, será procedido da seguinte forma:

 

I – de 01 (uma) a 12 (doze) parcelas, com 100% (cem por cento) de desconto nos juros moratórios e na multa moratória;

 

II – de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros moratórios e da multa moratória;

 

III – de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com 60% (sessenta por cento) de desconto nos juros moratórios e da multa moratória.

 

IV – de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com 40% (quarenta por cento) de desconto nos juros moratórios e multa moratória.

 

V – de 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e dois meses) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto.

 

§ 1º - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a:

 

I – R$ 60,00 (sessenta reais), no caso Pessoa Física;

 

II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de Pessoa Jurídica.

 

Art. 4º - A administração do REFIS VITÓRIA / 2023 será exercida pela Secretaria da Fazenda Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa de Recuperação de Créditos Fiscais, conforme segue:

 

I - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;

 

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se referir aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

 

Art. 5º - No caso de parcelamento presencial do REFIS VITÓRIA / 2023, realizado no balcão de atendimento do órgão responsável, o requerimento deverá ser protocolizado, conter a intenção em aderir ao parcelamento especial de débito, submissão a todas as disposições da presente lei e estar devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal.

 

Parágrafo Único – O REFIS VITÓRIA / 2023 será instruído com documentos que identifiquem o contribuinte/responsável, o local do seu domicílio tributário e a confissão irretratável do débito.

 

Art. 6º - Uma vez formalizado o REFIS VITÓRIA / 2023, seja por meio eletrônico ou pelo atendimento de balcão, o requerimento/confissão de débito registrado no Sistema de Administração Tributária juntamente com a comprovação de pagamento da primeira parcela do débito passam a ter presunção de veracidade, de modo a legitimar, no caso de inadimplência, a inscrição do débito em dívida ativa e o seu respectivo encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial do débito.

 

Art. 7º - A homologação do REFIS VITÓRIA / 2023 será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de pagamento da primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologado.

 

Art. 8º - A adesão ao REFIS VITÓRIA / 2023 sujeitará o contribuinte optante a:

 

I – declarar como irrevogável e irretratável a exigibilidade dos créditos fiscais relacionados no instrumento de adesão ao programa;

 

II – aceitar de forma plena e irretratável todas as condições estabelecidas nesta Lei;

 

III – proceder ao pagamento regular das parcelas mensais do crédito fiscal ora confessado e parcelado;

 

IV – estar adimplente em relação ao recolhimento dos tributos municipais, cujos fatos geradores ocorreram após 31 de dezembro de 2022.

 

§ 1º - O contribuinte detentor de outro(s) parcelamento(s) fiscal(is) de débitos tributários, nesta edilidade, poderá aderir ao REFIS VITÓRIA / 2023, obtendo o benefício fiscal de desconto de até 100% (cem por cento) dos juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do artigo 3º desta lei.

 

§ 2º - As Execuções Fiscais ajuizadas pelo Executivo Municipal serão suspensas a pedido da Procuradoria Municipal, após a adesão do contribuinte ao REFIS VITÓRIA / 2023, bem como comprovação do pagamento da primeira parcela.

Art. 9º - O REFIS VITÓRIA / 2023 poderá consolidar todos os débitos de tributos municipais em uma única confissão, individualizada por contribuinte.

 

Parágrafo Único – Não haverá aplicação de multa fiscal relativa aos créditos tributários não lançados, que forem confessados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da adesão ao REFIS VITÓRIA / 2023.

 

Art. 10 – O saldo devedor remanescente será atualizado monetariamente nos termos do que dispõe o artigo 266 da Lei Municipal n.º 3.270/2007, juntamente e da mesma forma que os demais débitos do Município.

 

Art. 11 - A parcela liquidada após o seu vencimento, será acrescida de juros moratórios e multa moratória, nos termos do artigo 266 da Lei Municipal n.º 3.270/2007.

 

Art. 12 - Os benefícios da redução de juros e multa previstos no artigo 9.º desta lei, não contempla as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crime ou contravenção, nem daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 13 – Será automaticamente excluído do REFIS VITÓRIA / 2023:

 

I – o contribuinte inadimplente por 06 (seis) meses consecutivos ou não, o que primeiro ocorrer;

 

II – o contribuinte que não cumprir qualquer das exigências estabelecidas por Lei ou por qualquer norma regulamentar relativa ao REFIS VITÓRIA / 2023;

 

III – o contribuinte que tiver ao seu favor, a decisão da concessão judicial de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

 

IV – o contribuinte que praticar qualquer procedimento tendente a subtrair receitas, mediante a prática do dolo, fraude ou simulação.

 

Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do REFIS VITÓRIA / 2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário confessado e ainda não liquidado, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação Tributária, bem como a perda de todos os benefícios previstos nesta lei, mediante a inscrição automática do crédito fiscal em dívida ativa e a consequente Execução Fiscal.

 

Art. 14 – A exclusão do contribuinte do REFIS VITÓRIA / 2023 poderá ser feita de ofício pela Secretaria da Fazenda Municipal, mediante decisão devidamente fundamentada.

 

§ 1º – A exclusão de ofício prevista no caput dependerá de notificação ao contribuinte com direito ao contraditório e ampla defesa.

 

§ 2º – O contribuinte notificado na forma do parágrafo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o ato ou proceder ao recolhimento do crédito tributário remanescente.

 

§ 3º – Será excluído definitivamente do REFIS VITÓRIA / 2023 o contribuinte que apresentar impugnação e esta for julgada improcedente, em decisão fundamentada.

 

Art. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários para implementação desta Lei.

 

Art. 16 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ SAULO DOS SANTOS ALVES

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Joeides Pereira Paz
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