ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº741/2022

Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Calumbi/PE e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Calumbi/PE fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos daLei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

§ 1°O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 4 (quatro) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal.

§ 2° Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.

§ 3° Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 Km (dois quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar.

§ 4º O Município deverá adotar pontos de embarque do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 1 km, sendo de responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.

§ 5° O Município de Calumbi/PE, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.

 

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.

 

Art. 3º Fica proibido o transporte de passageiros diversos, juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse público.

Parágrafo Único. Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos, nos termos de Lei Municipal específica.

 

Art. 4º. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:

I - receber serviço adequado;

II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e

V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Jaqueira.

Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.

 

Art. 5 º. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:

I - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

III - cooperar com a limpeza dos veículos;

IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;

V - cooperar com a fiscalização do Município;

VI - ressarcir os danos causados aos veículos, quando comprovada a autoria, e que a ação tenha se perpetrado através de conduta dolosa ou com culpa grave; e

VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis.

§ 1º Os pais ou responsáveis legais são responsáveis exclusivos por acompanhar os estudantes até o local de embarque e por apanhá-los no local do desembarque do transporte escolar, conduzindo-os com segurança de volta para suas residências, sob pena de responsabilização.

§ 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.

 

Art. 6º. A frota de veículos próprios do Município de Calumbi ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal, estadual ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 20 (vinte) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.

Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 7º. A Contratada ou o Município, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular.

 

Art. 8º. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.

 

Art. 9º. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação nacional de trânsito, bem como de regulamentos emitidos pelo DETRA/PE, ou de orientações técnicas exaradas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, ou pelo Ministério Público.

 

Art. 10 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.

 

Art. 11. O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:

I – Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:

Registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);

Registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);

Monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;

Arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;

Registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos;

Promover e monitorar os mecanismos de transparência.

II – Atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 30 da presente Lei;

III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.

IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:

Documentação do processo licitatório e Contratos;

Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas;

Projetos das rotas georreferenciadas;

Composição de custos;

Processos de pagamento;

Informações importantes e meios de contato.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Calumbi/PE, 12 de julho de 2022.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
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