ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.189 DE 10 DE OUTUBRO 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa de Esporte para Pessoas com Deficiência no Município de Paudalho com o objetivo de promover a inclusão e o desenvolvimento esportivo de pessoas com deficiência.
Art. 2° - O Programa terá as seguintes ações:
I - Implementação de atividades esportivas adaptadas;
II - Treinamento de profissionais para trabalhar com pessoas com deficiência;
III - Parceria com organizações especializadas;
Art. 3° - O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Esportes, em parceria com organizações especializadas e clubes esportivos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 10 de outubro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:F681E232