ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.189 DE 10 DE OUTUBRO 2025

EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa de esporte para pessoas com deficiência no município de Paudalho/PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Programa de Esporte para Pessoas com Deficiência no Município de Paudalho com o objetivo de promover a inclusão e o desenvolvimento esportivo de pessoas com deficiência.

 

Art. 2° - O Programa terá as seguintes ações:

 

I - Implementação de atividades esportivas adaptadas;

 

II - Treinamento de profissionais para trabalhar com pessoas com deficiência;

 

III - Parceria com organizações especializadas;

 

Art. 3° - O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Esportes, em parceria com organizações especializadas e clubes esportivos.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 10 de outubro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:F681E232