ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.757/2025
Altera a Lei nº 1.713/2024, que instituiu a regularização fundiária urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.713/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 1º (...)
V – Renda familiar limitada a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 05 de junho de 2025.
DANIEL TARCIANO ANTAS RODRIGUES
Prefeito Interino
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:F690E15F