ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1503/2026.

EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), com a jornada de 40h (quarenta horas) semanais, conforme Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006, e em obediência ao disposto no § 9º, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n°120, de 06 de maio de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Petrolândia, 23 de janeiro de 2026.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:F69D59CB