ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 1º DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre Requisição de Pequeno Valor - RPV - no Município de São João, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art.100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Para efeito do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no §3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, serão considerados de pequeno valor, no Município de São João, os débitos ou as obrigações que tenham valor igual ou inferior aR$6.433,57(seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

 

Art. 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela no valor total a que dispõe o artigo 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento (nos termos desta lei).

 

Art. 3º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata esta Lei serão realizados no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento junto ao Município, de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras e serão atendidos conforme a ordem cronológica de apresentação do requerimento.

 

Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art.5ºA disciplina complementar da presente Lei será regulamentada mediante Decreto do Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

Gabinete do Prefeito, São João, 1º de junho de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

 Prefeito Constitucional


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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