ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2407 / 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei 2313/2011 que regula a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento dos Gabinete dos Vereadores.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei 2313/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se, no caso de transferências ou suplementações, nos termos da legislação financeira em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

 

Escada, 30 de setembro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


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Mauneri Silveira de Lima
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