ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 403, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os serviços de reparação de danos causados às vias públicas e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória à reparação dos danos causados as vias públicas do Município que sofrerem interferências para reparos, manutenções, ampliações e melhorias de qualquer ordem, realizadas por concessionários, permissionários e/ou particulares.
Parágrafo único – Consideram-se vias públicas, para os efeitos desta Lei, as ruas, as avenidas, as calçadas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as praças e as estradas localizadas no Município de Santa Filomena.
Art. 2º. As vias públicas que sofrerem eventuais interferências deverão ser recompostas totalmente no local que forem danificadas, o que deverá ocorrer no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados do término da referida intervenção, seguindo a modulação do pavimento existente, de forma a não realizar fissuras ou desníveis.
Parágrafo único – Em casos excepcionais, em que o referido prazo tenha que ser prorrogado, deverá o Município ser informado previamente, inclusive com o cronograma dos serviços de recuperação.
Art. 3º. A recomposição dos danos em vias públicas deverá obedecer aos parâmetros legais de acessibilidade, nos locais permitidos as pessoas portadoras de necessidades especiais, para a completa desobstrução do espaço público e a regular continuidade do piso.
Art. 4°. As intervenções, em nível de subsolo, deverão atender regras de segurança e padrão de qualidade quando forem necessárias passagens de tubos por dentro de galerias ou similares, de modo a não possibilitarem vazamentos de água e consequentes danos aos espaços públicos, sob pena de o responsável incorrer nas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º. Os reparos deverão ser efetuados com o mesmo tipo de material e qualidade originariamente aplicados no local.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura e da Secretaria de Administração e Finanças, deverá promover constante fiscalização quanto ao inteiro cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Parágrafo único – Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento da presente Lei, para a adoção das providências necessárias.
Art. 7º. A inobservância do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – Notificação preliminar para que o infrator realize o reparo no prazo estabelecido no art. 2°;
II – Autuação da infração com aplicação da penalidade prevista no art. 43, da Lei Municipal 68/2001 – Código de Posturas do Município de Santa Filomena/PE, independentemente da obrigação de reparar o dano causado;
III – Aplicação de multa em valor não inferior ao que efetivamente for necessário para reparação do dano, sem prejuízo da multa estabelecida no inciso anterior.
§ 1º. Os infratores, pessoa física ou pessoa jurídica, não poderá contratar com a administração pública municipal enquanto não forem realizados os reparos ou cumprida as punições previstas neste artigo.
§ 2º. Os procedimentos das penalidades previstas neste artigo serão os regidos pela Lei Municipal 68/2001 – Código de Posturas do Município de Santa Filomena e, subsidiariamente, o Código Tributário Municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regularizar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 05/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 04/2018 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os serviços de reparação de danos causados às vias públicas e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 403, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:F6BCB18D