ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2023.

Dispõe sobre a extinção do Cargo de Agente de Trânsito Municipal e Incorporação à Guarda Civil Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Artigo 1º: Fica extinto o cargo de Agente de Trânsito Municipal no âmbito do município de Passira/PE.

Artigo 2º: As atribuições anteriormente atribuídas pelos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito Municipal serão atribuídas aos ocupantes da Guarda Civil Municipal, doravante denominada GCM.

Artigo 3º: Os ocupantes do cargo de Agente de Trânsito Municipal serão realocados para a GCM, preservando-se as suas atribuições e responsabilidades do cargo anteriormente exercidas.

Artigo 4º:A Guarda Civil Municipal, após a incorporação das atribuições de agente de trânsito, terá a responsabilidade de fiscalizar, orientar e controlar o trânsito no âmbito do município, com o objetivo de garantir a segurança viária e o cumprimento das normas de trânsito.

Artigo 5º: A designação dos membros da GCM para desemprenharem as funções anteriormente atribuídas aos Agentes de Trânsito será prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal.

Artigo 6º: Os Agentes de Trânsito incorporados à GCM devem passar por treinamento e capacitação específica para o desempenho das atividades de fiscalização e controle do trânsito, em conformidade com as normas e regulamentos exigidos pelos órgãos competentes.

Artigo 7º: Fica determinado que a GCM deve manter uma estrutura interna de organização, a fim de assegurar o desempenho adequado das atribuições de fiscalização de trânsito, bem como garantir a integração e cooperação com os demais órgãos e entidades responsáveis ​​pelo trânsito e segurança viária.

Artigo 8º: Caberá ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal a definição das escalas de trabalho, distribuição de efetivo e outras medidas necessárias para assegurar a eficácia e eficiência das atividades de fiscalização de trânsito.

Artigo 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 16 dias do mês de maio de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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