ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO ESPECIAL N.º 004/2026
Dispõe sobre o resultado final da análise e julgamento do Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil Liga Desportiva Cultural de Ibimirim - LDCI, no âmbito do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA DE IBIMIRIM-PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 413/1995, na Lei Municipal nº 887, de 31 de março de 2023, bem como nas disposições do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025;
CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025 tem por objeto a seleção de Planos de Trabalho apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSC, para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros perante o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibimirim – FUMDECA, visando à posterior formalização de parceria para execução das propostas selecionadas;
CONSIDERANDO que o referido Edital estabelece que as propostas deverão guardar consonância com os eixos, diretrizes e ações prioritárias da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como com os objetivos estabelecidos no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que o item 10.1.1 do Edital estabelece como critérios de julgamento: I – Adequação; II – Consistência e coerência; III – Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD; IV – Exequibilidade; V – Relevância e impacto social; e VI – Atendimento exclusivo ao público prioritário;
CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção procedeu à análise e julgamento da proposta apresentada pela Liga Desportiva Cultural de Ibimirim - LDCI, tendo como proposta o projeto denominado “Esporte, ferramenta de transformação social”, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos no Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025;
CONSIDERANDO que, concluída a análise da proposta e da documentação apresentada, a Organização da Sociedade Civil encontra-se apta, nos termos do Edital, à obtenção do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FUMDECA, observadas as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado final da análise e julgamento da proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil Liga Desportiva Cultural de Ibimirim - LDCI, no âmbito do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, referente ao projeto denominado “Esporte, ferramenta de transformação social”.
Art. 2º Nos termos dos critérios estabelecidos no item 10 do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, a proposta apresentada obteve o seguinte resultado:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:Liga Desportiva Cultural de Ibimirim
PROJETO:Esporte, ferramenta de transformação social
PONTUAÇÃO TOTAL:99,50 pontos
NOTA MÉDIA:9,50
RESULTADO:SELECIONADA
Parágrafo único. A pontuação atribuída corresponde à avaliação dos critérios previstos no instrumento convocatório, cuja pontuação máxima estabelecida no Edital é de 100 (cem) pontos.
Art. 3º Em razão da pontuação obtida e do atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, fica a Liga Desportiva Cultural de Ibimirim LDCI considerada selecionada e habilitada, para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Ibimirim-PE, relativamente ao projeto “Esporte, ferramenta de transformação social”.
Art. 4º O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros será emitido de forma nominal à Organização da Sociedade Civil e à respectiva proposta selecionada, observadas as disposições do Edital, sendo vedada a transferência da autorização entre propostas.
Art. 5º Os recursos eventualmente captados deverão observar as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, especialmente quanto à destinação dos valores ao FUMDECA e à execução vinculada ao projeto selecionado.
Art. 6º A execução da proposta, mediante eventual celebração de Termo de Fomento, ficará condicionada à efetiva captação dos recursos necessários, à existência de dotação orçamentária e ao atendimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.
Art. 7º A presente Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação do Município e do CMDDCA, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições do Edital quanto à publicidade dos resultados.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Ibimirim, 14 de setembro de 2026.
MARCELO BRUNO DOS SANTOS MENDES
Presidente do CMDDCA
Publicado por:
Marcelo Bruno Dos Santos Mendes
Código Identificador:F6D2690C