ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 857, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Ementa: Disciplina critérios e estabelece vedações em eventos escolares, sejam culturais ou esportivos, realizados pela rede municipal de ensino do Município de Dormentes e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° . Em eventos escolares, sejam culturais ou esportivos, realizados pela rede municipal de ensino ficam vedados:

 

I- A exposição de músicas que façam apologia e incitação à violência, desrespeito e misoginia à mulher;

 

II- A Incitação, estímulo e apologia ao uso e tráfego de drogas, à criminalidade e desrespeito às leis;

 

III- A Incitação, apologia e incentivo a prática e/ou mediação ou favorecimento da prostituição infantil e pedofilia.

 

IV- A danças ou outras manifestações que promovam a excessiva exposição do corpo, gestos obscenos, vestimentas curtas, vulgares e inadequadas que transmitam e incitam a sexualidade precoce e promoção ao estupro.

 

Art. 2°. Quando os eventos estaduais e federais forem realizados dentro da grade da rede municipal de ensino seguirá os mesmos critérios explícitos nesta Lei, e caberá aos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas de esportes, de cultura e de educação, junto aos Gestores Escolares, fazerem prévia triagem dos conteúdos a serem apresentados e realizados, a fim do cumprimento desta Lei.

 

Art. 3° Na contratação pela rede municipal de ensino, por patrocínio ou doação de apresentações, sejam musicais, artísticas, teatrais, cinematográficas e/ou holográficas, dispositivos de telas e palestrantes, caberá à direção da escola a responsabilidade da informação prévia a todos envolvidos sobre os dispositivos desta Lei.

 

Art. 4°. Quando as medidas de proteção aplicadas nesta lei forem ameaçadas ou violadas o evento deverá ser suspenso de imediato, seguido de apuração e responsabilização, e, quando comprovado o envolvimento e/ou omissão dos gestores ou servidores, os infratores deverão responder por desvio de conduta, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, naquilo que couber, sem prejuízo de oferecimento de denúncia junto ao Conselho Tutelar por exposição de crianças e adolescentes, como também ao Ministério Público por práticas de mau uso do dinheiro público.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita, em 19 de Agosto de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:F6D6C297