ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 669/2026.
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Santa Terezinha/PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Terezinha/PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, instrumento de planejamento, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
§ 1º O Plano observará as disposições da Constituição Federal, especialmente o disposto nos arts. 1º, III, 5º, I, 23, II, 30, I e II, e 226, § 8º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, da Lei Federal nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas aplicáveis.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 3º O Plano terá caráter transversal, intersetorial, permanente e orientado por resultados, respeitadas as competências constitucionais e legais do Município.
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos do Plano:
I – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com especial atenção à prevenção do feminicídio;
II – fortalecer a Rede Municipal de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência;
III – promover a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, direitos humanos, segurança pública e demais áreas relacionadas à proteção das mulheres;
IV – assegurar atendimento humanizado, integrado e não revitimizante às mulheres em situação de violência;
V – promover ações de educação, prevenção, conscientização e enfrentamento da violência de gênero;
VI – fortalecer a autonomia e a inclusão social e econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência;
VII – produzir, organizar e utilizar informações e indicadores para o planejamento e a avaliação das políticas públicas; e
VIII – reduzir os índices de violência contra as mulheres no território municipal.
Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade e não discriminação;
III – respeito aos direitos humanos das mulheres;
IV – prevenção e enfrentamento da violência;
V – transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;
VI – atendimento integral, humanizado e não revitimizante;
VII – participação social e controle democrático;
VIII – equidade e atenção às situações de maior vulnerabilidade; e
IX – proteção da privacidade e dos dados pessoais das mulheres atendidas pela rede.
Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:
I – articulação interinstitucional e integração dos serviços públicos;
II – fortalecimento e qualificação da Rede de Enfrentamento e da Rede de Atendimento;
III – capacitação e formação continuada dos profissionais que atuam na prevenção, atendimento e enfrentamento da violência contra as mulheres;
IV – realização de campanhas educativas e ações de conscientização;
V – promoção da autonomia econômica e social das mulheres;
VI – identificação e acompanhamento de situações de risco;
VII – produção e qualificação de dados e indicadores sobre a violência contra as mulheres;
VIII – estímulo à participação da sociedade civil; e
IX – articulação com as políticas e planos estaduais e nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres.
DA VIGÊNCIA E DO CONTEÚDO DO PLANO
Art. 5º O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, contados da data de sua aprovação, com atualização obrigatória a cada 2 (dois) anos, destinada ao acompanhamento da execução e dos resultados das metas e ações estabelecidas, observado o disposto na Lei Federal nº 14.899/2024.
Art. 6º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da violência contra as mulheres no Município;
II – objetivos, metas e ações prioritárias;
III – indicadores de acompanhamento e avaliação;
IV – definição das responsabilidades e competências dos órgãos e serviços municipais envolvidos;
V – estratégias de articulação da Rede de Enfrentamento e da Rede de Atendimento;
VI – ações de formação e capacitação permanente dos profissionais da rede;
VII – campanhas educativas e ações de prevenção e conscientização;
VIII – estratégias de atendimento humanizado e proteção das mulheres em situação de violência;
IX – cronograma de execução;
X – mecanismos de monitoramento, avaliação e atualização periódica; e
XI – estratégias de transparência e participação social.
Parágrafo único. A elaboração e a atualização do Plano considerarão, sempre que disponíveis, dados e informações oficiais dos órgãos municipais, estaduais e federais, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
DA GOVERNANÇA E DA REDE DE PROTEÇÃO
Art. 7º A coordenação e o monitoramento do Plano caberão ao órgão ou unidade administrativa municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres, ao qual competirá:
I – coordenar a implementação e o acompanhamento das metas;
II – articular os órgãos e serviços municipais integrantes da Rede de Enfrentamento e da Rede de Atendimento;
III – acompanhar os indicadores e resultados;
IV – consolidar informações e elaborar relatórios periódicos;
V – promover a capacitação dos profissionais da rede; e
VI – propor atualizações e medidas de aperfeiçoamento do Plano.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito de sua estrutura administrativa, instância intersetorial de governança, destinada a acompanhar a implementação do Plano, promover a articulação entre os órgãos e serviços envolvidos e estimular a participação da sociedade civil.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento da instância de governança serão definidos em regulamento, assegurada, sempre que possível, a participação dos órgãos e serviços municipais relacionados à assistência social, saúde, educação, direitos humanos e demais áreas pertinentes.
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 9º O Plano será submetido a monitoramento contínuo e avaliação periódica, com base nos indicadores e metas estabelecidos.
Parágrafo único. O órgão coordenador elaborará relatório anual de acompanhamento, contendo, no mínimo:
I – evolução das metas e ações;
II – indicadores de desempenho;
III – resultados alcançados;
IV – dificuldades identificadas e medidas corretivas propostas; e
V – recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Art. 10. Será assegurada transparência ativa quanto à execução do Plano, mediante divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, de informações, relatórios, indicadores e resultados, observadas a legislação de acesso à informação, a proteção da intimidade e da vida privada e as normas relativas à proteção de dados pessoais.
§ 1º A divulgação de dados estatísticos deverá ocorrer, preferencialmente, de forma agregada, anonimizada ou de modo a impedir a identificação direta ou indireta das mulheres atendidas.
§ 2º É vedada a divulgação de informações que permitam identificar mulheres em situação de violência, seus dependentes ou outros dados pessoais ou sensíveis cuja publicidade possa lhes causar risco, exposição ou revitimização, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
§ 3º O tratamento, o compartilhamento e o armazenamento de dados pessoais realizados no âmbito do Plano deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
DA ARTICULAÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 11. A execução do Plano deverá observar e estar articulada, no que couber, com:
I – as políticas e diretrizes nacionais e estaduais de enfrentamento da violência contra as mulheres;
II – o Plano Plurianual – PPA;
III – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – a Lei Orçamentária Anual – LOA; e
V – os demais instrumentos de planejamento e políticas públicas municipais relacionados à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 12. As ações previstas no Plano serão executadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderão ser financiadas por:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV – recursos de fundos públicos, quando legalmente destinados;
V – emendas parlamentares; e
VI – outras fontes de recursos legalmente admitidas.
Parágrafo único. O Município poderá buscar recursos e instrumentos de cooperação junto aos demais entes federativos e organismos públicos para implementação das ações previstas no Plano, observadas as exigências legais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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