ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 47 DE 15 DE MARÇO DE 2019

Lei nº 47 de 15 de março de 2019.

 

EMENTA: autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio objetivando a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos originários do município de Terra Nova/PE, no aterro sanitário do município de Salgueiro/PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a firmar convênio de cooperação técnica e financeira objetivando a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos originários do município de Terra Nova/PE, no aterro sanitário do município de Salgueiro/PE.

 

§ 1º O convênio de cooperação mencionado vigorará pelo prazo inicial de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério dos convenentes.

 

§ 2º A fiscalização acerca do cumprimento das cláusulas do convênio ficará à cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Turismo e Meio Ambiente do Município de Terra Nova/PE.

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Art. 2º Os serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos por parte do Município de Salgueiro/PE serão prestados, com base nos seguintes princípios fundamentais:

 

I – adoção de métodos e processo que considerem as peculiaridades locais e regionais;

 

II – respeito às normas de proteção, conservação e preservação ambiental;

 

III – utilização de tecnologia apropriadas;

 

IV – segurança, eficiência, qualidade e regularidade.

 

Art. 3º Pela execução do objeto do convênio o Município de Terra Nova/PE pagará ao Município de Salgueiro/PE o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por tonelada de resíduos sólidos depositada no aterro sanitário de sua propriedade.

 

§ 1º o valor estabelecido no caput poderá ser reajustado pelas partes de modo a garantir cobertura dos custos e a recomposição inflacionária correspondente.

 

§ 2º os reajustes serão periódicos, respeitado o término de cada exercício, ou extraordinários, sempre que verificada a ocorrência de fatos não previstos no convênio, mas necessários à sua execução.

 

Art. 4º O transporte dos resíduos sólidos ao aterro sanitário localizado na vizinha cidade de Salgueiro/PE será de responsabilidade do Município de Terra Nova/PE.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2019.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:F6E6751E