ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - 014.2026
PORTARIA Nº 62, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 24/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo visando a apuração de infração e aplicação de penalidade decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela CAAPCR, designada pela Portaria nº 368/2025, exarada pelo Prefeito.
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Nº do Processo Administrativo |
Empresa/CNPJ |
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014/2026 |
ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.260/0001-14 |
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Referência |
Conduta |
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Ata de Registro De Preços N° 091/2025, oriundo do Processo Administrativo N° 092/2025, Pregão Eletrônico N° 019/2025 |
Inexecução no fornecimento |
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Panelas/PE, 30 de setembro de 2026
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Secretário
Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:F6FF94B4