ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERDEJANTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES NOS FERIADOS DECLARADOS POR LEI E FINAIS DE SEMANA NA CIDADE DE VERDEJANTE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 939/2019.
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana na cidade de Verdejante/PE e dá outras providências. Legislação de sustentáculo: LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 16.534 DE 09/01/2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERDEJANTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Proibido o corte de fornecimento de energia elétrica e água às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana na cidade de Verdejante, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Apresente proibição de corte de serviços se dá às dezesseis horas das sextas-feiras, aos sábados e domingos e feriados declarados por Lei.
Art. 2º A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.
Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC – Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Caberá ao Poder Legislativo, na figura de seu presidente, providenciar e encaminhar ofício formal à COMPESA e CELPE para se aterem aos dispositivos desta lei, após a expedição deste com a competente prova do ciente ou recebido, encaminhar cópia do projeto para o executivo sancionar/vetar e publicar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Verdejante – PE, 10 de dezembro de 2019.
HAROLDO SILVA TAVARES
Prefeito
Publicado por:
Déborah Bezerra Gondim Silva
Código Identificador:F7077820