ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.433/2025
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Defesa das Prerrogativas da Advocacia no calendário oficial do Município de Paulista/PE.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Paulista, o Dia Municipal da Defesa das Prerrogativas da Advocacia, a ser celebrado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º. O Dia Municipal da Defesa das Prerrogativas da Advocacia tem como objetivo:
I — Conscientizar a sociedade sobre a importância das prerrogativas da advocacia para a garantia da justiça e da cidadania;
II — Promover debates, palestras e eventos educativos sobre o papel do advogado e suas prerrogativas profissionais;
III — Fomentar a valorização da advocacia como pilar essencial do Estado Democrático de Direito;
IV — Estabelecer parcerias com instituições e entidades jurídicas para a realização de atividades alusivas à data.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá apoiar e incentivar as atividades alusivas à data, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Paulista/PE e outras entidades representativas da advocacia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 02 de abril de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:F708245A