ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 334/2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 321/2020, de 04 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.300.500,00 (Quatro milhões, trezentos mil e quinhentos reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto desta Lei, destinar-se-ão:

 

I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos da União (EMENTA PARLAMENTAR 81000741) não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Convênio da União – EMENDA PARLAMENTAR e recursos próprios.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu/PE

 

ANEXO I - A LEI N˚ 334/2021.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 02

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.09

SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Descrição da Ação

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Histórico

Valor R$

20.605.2003.111.0000

Construção da Central de Abastecimento e Logística da Mata Sul (CEAMASUL).

4.4.90.51.00

001.001 Recursos Próprios

Obras e Instalações

5.000,00

20.605.2003.111.0000

Construção da Central de Abastecimento e Logística da Mata Sul (CEAMASUL).

4.4.90.51.00

110.007 Emenda Parlamentar 81000741

Obras e Instalações

4.295.500,00

Total da Unidade

4.300.500,00

 

ANEXO II - A LEI N˚ 334/2021.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 02

PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.09

SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

Descrição da Ação

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Histórico

Valor R$

15.452.1504.2054.0000

Manutenção da Limpeza Pública

3.3.90.36.00

001.001 Recursos Próprios do Município

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

Total da Unidade

 

 

5.000,00

 

Excesso de Arrecadação..........................................R$ 4.295.500,00

 

Xexéu, 22 de dezembro de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu/PE

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:F719981A