ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.435/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns/PE, a função de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão – ADI, nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, estabelece requisitos, atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, a função pública de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão - ADI, destinados a atuar como apoio escolar junto a estudantes com deficiência e/ou transtorno global do desenvolvimento matriculados na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.

 

Art. 2º. A função de ADI possui natureza assistiva e pedagógica, objetivando oferecer suporte à autonomia, à rotina escolar, à segurança, à organização pessoal e à participação plena do estudante no ambiente escolar, conforme disposto no Decreto Federal nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 alterado pelo Decreto federal nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. A função de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão - ADI tem natureza de apoio escolar, não se confundindo com funções docentes.

 

Art. 3º. Para o exercício da função de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI), são exigidos os seguintes requisitos mínimos:

 

I - Ensino Médio completo;

II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - formação continuada, com carga horária de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação;

IV - aptidão física e mental para o exercício das atividades, comprovadas por avaliação médica;

V - apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais;

VI - disponibilidade para participar de formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação para o público-alvo da educação especial.

 

Art. 4º. Constituem atribuições do Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI), sempre sob supervisão da equipe pedagógica e da equipe de inclusão:

 

I - apoiar o estudante nas atividades de rotina escolar, assegurando sua permanência e participação;

II - auxiliar na locomoção, segurança física, alimentação, higiene e transição entre ambientes escolares;

III - colaborar na regulação emocional, seguindo orientações pedagógicas e técnicas;

IV - apoiar o uso de recursos de comunicação alternativa, rotinas visuais, pictogramas e ferramentas oficiais da rede;

V - promover mediação de interações sociais, favorecendo convivência e integração com colegas;

VI - apoiar a implementação das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e no Plano Educacional Individualizado Complementar (PEI-C);

VII - informar à equipe pedagógica ocorrências relevantes relacionadas ao cotidiano do estudante;

VIII - participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX - atuar com ética, sigilo, respeito à dignidade da pessoa com deficiência e observância dos limites funcionais.

 

§ 1º O ADI tem como atribuições ainda àquelas descritas no art. 14 do Decreto Federal nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 alterado pelo Decreto federal nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025.

 

§ 2º O Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI) atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar-se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário, conforme disposto no Decreto Federal nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 alterado pelo Decreto federal nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º. É vedado ao Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI):

 

I - exercer atividades pedagógicas, ministrar conteúdos, realizar correções, planejar aulas ou substituir professores;

II - realizar intervenções terapêuticas, clínicas ou comportamentais privativas de profissionais especializados;

III - assumir ações que extrapolem a natureza assistiva da função.

 

Art. 6º. Ficam autorizadas a criação de 300 (trezentas) vagas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão - ADI, a serem providas gradualmente, conforme necessidade da Rede Municipal de Ensino e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º. A remuneração do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão – ADI, será no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 8º. A oferta do Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão - ADI será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde, conforme disposto no Decreto Federal nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 alterado pelo Decreto federal nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025.

 

Art.9º.A Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e regulamentos para a execução desta Lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 30 de dezembro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO l

 

DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

 

CATEGORIA FUNCIONAL – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO À INCLUSÃO - ADI.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: O ADI tem como atribuições as descritas no art. 14 do Decreto Federal nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 alterado pelo Decreto federal nº 12.773 de 8 de dezembro de 2025, bem como atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar-se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário, conforme disposto no referido Decreto Federal.

 

Genéricas: Apoiar o estudante nas atividades de rotina escolar, assegurando sua permanência e participação; auxiliar na locomoção, segurança física, alimentação, higiene e transição entre ambientes escolares; colaborar na regulação emocional, seguindo orientações pedagógicas e técnicas; apoiar o uso de recursos de comunicação alternativa, rotinas visuais, pictogramas e ferramentas oficiais da rede; promover mediação de interações sociais, favorecendo convivência e integração com colegas; apoiar a implementação das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e no Plano Educacional Individualizado Complementar (PEI-C); informar à equipe pedagógica ocorrências relevantes relacionadas ao cotidiano do estudante; participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação; atuar com ética, sigilo, respeito à dignidade da pessoa com deficiência e observância dos limites funcionais.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretário de Educação.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

I - Ensino Médio completo;

II - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - Formação continuada, com carga horária de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação;

IV - Aptidão física e mental para o exercício das atividades, comprovadas por avaliação médica;

V - Apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais;

VI - Disponibilidade para participar de formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação para o público-alvo da educação especial.

 

Recrutamento: Seleção dentro do quadro funcional.


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:F71BBDA3