ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 368, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a fixação da idade máxima da frota de veículos próprios ou de particulares utilizada no transporte escolar municipal, para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de XexéuPE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Xexéu, apos apreciação e aprovação pela Câmara Municipal , sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º A presente lei disciplinará a oferta e prestação do serviço de transporte escolar no município de Xexéu-PE, realizados através de frota própria ou terceirizada.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia será responsável pela coordenação, execução e fiscalização dos serviços prestados, sendo auxiliado pela Diretoria de Transportes.

Parágrafo único. Considerando a organização e eficiência do serviço do transporte escolar, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia poderá, tendo por base a presente lei, emitir atos normativos.

 

Art. 3º A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE definirá as rotas, os trajetos, os pontos de embarque e desembarque, de forma a otimizar a execução do serviço de transporte escolar, visando a redução de custos operacionais e o bem-estar dos usuários.

§ 1º Serão beneficiários, prioritariamente, do Transporte Escolar, os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Xexéu-PE e que residem em áreas rurais e necessitam do serviço para se deslocar até a unidade escolar;

§ 2º A distância entre a residência do estudante e o ponto de embarque e desembarque não poderá ser superior a 1km, salvo as exceções expressas na presente lei, considerando os critérios de segurança, razoabilidade e bom senso;

I – Os pontos de embarque e desembarque poderão sofrer alterações diante de condições climáticas adversas.

§ 3º Estudantes matriculados na Educação Infantil e/ou portadores de deficiências poderão solicitar um ponto de embarque mais próximo da sua residência;

I – A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, poderá atender ou não a requisição, considerando a viabilidade da proposta, o tempo do percurso e as condições de segurança do veículo e a integridade física do condutor e dos estudantes que utilizam o serviço.

§ 4º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes prioritários, o serviço de transporte escolar poderá ser concedido aos familiares, desde que vinculados a atividades pedagógicas;

§ 5º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes prioritários, o município poderá ofertar estudantes de cursos técnicos, instituições privadas e educação superior.

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Art. 4º São obrigações dos estudantes:

I – frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE;

II – contribuir para conservação dos bens públicos utilizados na prestação do serviço;

III – cooperar com a limpeza dos veículos;

IV – comparecer aos locais de embarque e desembarque, nos horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE;

V – apresentar, quando disponibilizada pela SEMECT, carteirinha do transporte escolar;

VI – cooperar com a fiscalização do serviço;

VII – ressarcir os danos causados aos veículos;

VIII – acatar as orientações emitidas pelo fiscal do transporte escolar, monitor e/ou motoristas;

§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar;

§ 2º Em caso de descumprimento das obrigações, os pais ou os responsáveis serão comunicados para as devidas providências.

 

Art. 5º Os veículos a serem utilizados no transporte escolar deverão apresentar as condições exigidas pela legislação vigente, devendo respeitar os seguintes anos de utilização:

I – para o ano de 2024, os veículos com idade superior a 18 anos, não poderão prestar o serviço de transporte escolar;

II – para o ano de 2025, os veículos com idade superior a 15 anos, não poderão prestar o serviço de transporte escolar.

Parágrafo único. Os veículos deverão apresentar condições de funcionamento e segurança dos usuários, observando inclusive, as exigências previstas no CTB e nas resoluções do COTRAN.

 

Art. 6º A frota própria de veículos escolares poderá ser utilizada em outros itinerários, desde que no desenvolvimento de atividades pedagógicas e com a autorização da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE.

 

Art. 7º Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.

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Art. 8º A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio dos seguintes instrumentos:

a) Livro de ponto do motorista;

b) Análise de Ficha Registro de Fornecedor de Transporte Escolar e Planilha

Orçamentária das Rotas do Transporte Escolar;

c) Análise da Ficha de Controle Mensal de Execução do Transporte Escolar;

d) Formulários de Ocorrências do Transporte Escolar.

 

Art. 9º Serão registrados pelos motoristas e unidades escolares, por meios físicos ou digitais, todos os fatos relevantes ocorridos no desenvolvimento do serviço tais como: substituições de veículos, acidentes, registros de faltas e atrasos, alterações de rotas, substituições de motoristas, imprevistos, recomendações, sugestões e advertências.

 

Art. 10 O município adotará Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que deverá registrar os dados dos estudantes, escolas, rotas dos veículos, prestadores de serviço e malha viária.

Parágrafo único. Serão adotados prioritariamente o BDESC e o SETE.

 

Art. 11 Serão instalados sistema de rastreamento veicular.

 

Art. 12 O município disponibilizará seção específica do transporte escolar contendo:

I – documentação do processo licitatório;

II – contratos e termos aditivos;

III – anexo I, II e IIII da Resolução TC nº 156/2021;

IV – rotas georreferenciadas em execução, inclusive os arquivos eletrônicos em formatos .gpx, .kml ou .gtm;

V – Boletins de medição, notas fiscais e comprovantes de pagamento;

VI – relação de veículos próprios, contendo no mínimo: tipo, placa, ano e situação operacional dos veículos;

VII – meios de contato para denúncias, reclamações e sugestões.

 

Art. 13 Após promulgação da presente lei, proceder com o registro da referida norma junto ao DETRAN/PE.

 

Art. 14 A qualquer momento qualquer cidadão poderá realizar a função de Controle Social, cabendo ao CACS FUNDEB o acompanhamento periódico, conforme estabelecido na Lei 14.113/2020.

 

Art. 15. Está Lê entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu, 09 de janeiro de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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