ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4451/2017

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa M. FELIX PEREIRA FILHO E CIA LTDA-ME e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno urbano de 1.192,44 m² (um mil cento e noventa e dois vírgula quarenta e quatro metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 24L – 777531.87 m E 9014540.60 m S, situado no Loteamento Morada Nobre – Bairro Francisco Figueira – Garanhuns/PE. Partindo do ponto “P0”, situado no encontro da Rua Projetada com a Rua Francisco de Holanda Filho com azimute de 114°54’00” rumo LESTE a uma distância de 28,18 m encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Rua Francisco de Holanda Filho em encontro com a Rua Radialista Aluísio Alves de Melo; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 174°00’00” em curva a uma distância de 5,36 m, encontramos o ponto “P2”, situado no vértice do terreno no encontro da Rua Francisco de Holanda Filho com a Rua Radialista Aluísio Alves de Melo; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 168°00’00” a uma distância de 28,17 m encontramos o ponto “P3”, situado no vértice do terreno no encontro da Rua Radialista Aluísio Alves de Melo com a Rua Antônio dos Santos; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 156°00’00” em curva a uma distância de 3,63 m encontramos o ponto “P4”, situado no vértice do terreno no encontro da Rua Radialista Aluísio Alves de Melo com a Rua Antônio dos Santos; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 170°00’00” a uma distância de 25,63 m encontramos o ponto “P5”, situado no vértice do terreno no entroncamento da Rua Antônio dos Santos com a Rua Projetada; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 170°00’00” em curva a uma distância de 4,90 m encontramos o ponto “P6”, situado no vértice do terreno no encontro da Rua Antônio dos Santos com a Rua Projetada; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 162°00’00” a uma distância de 36,62 m encontramos o ponto “P7” situado no vértice do terreno no encontro da Rua Projetada com a Rua Francisco de Holanda Filho; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 159°00’00” a uma distância de 2,45 m em curva encontramos o ponto “P0”, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 132,75 m, fechando a poligonal estabelecida com a linha d’água e meio fio, com ângulo interno de 161°00’00” e obtendo assim uma área de 1.192,44 m² (um mil cento e noventa e dois vírgula quarenta e quatro metros quadrados), conforme memorial descritivo anexo.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa M. FELIX PEREIRA FILHO E CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.818.175/0001-20, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Paragráfo único do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de dezembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F7422A49